Questões de Concurso para MPE-MS

Q148704

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148704 Direito Penal

Em que circunstância o crime de injúria admite a exceção da verdade?

A

A exceção da verdade será admitida em crime de injúria se o ofendido for funcionário público;

B

A exceção da verdade será admitida em crime de injúria no caso de tentativa de tal delito;

C

A exceção da verdade será admitida em crime de injúria quando ocorrer o perdão judicial;

D

A exceção da verdade não será admitida em crime de injúria em nenhuma circunstância, porquanto incompatível com tal delito;

E

A exceção da verdade será admitida em crime de injúria quando o ofendido for menor de idade.

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Q148703

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148703 Direito Penal

O crime de rixa na forma tentada quando ocorre?

A

O crime de rixa na forma tentada ocorre quando um dos rixosos desiste de participar do conflito;

B

O crime de rixa na forma tentada ocorre quando a maioria dos rixosos propõe a cessação do conflito;

C

O crime de rixa na forma tentada ocorre quando os rixosos não conseguem consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade;

D

O crime de rixa na forma tentada ocorre quando todos os rixosos desistem de prosseguir no conflito;

E

O crime de rixa na forma tentada ocorre quando os rixosos abandonam o local do conflito.

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Q148702

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148702 Direito Penal

No concurso de pessoas há necessidade de ajuste prévio entre os colaboradores para a prática do delito?

A

Sim, pois para que se configure o concurso de pessoas há necessidade do prévio ajuste entre os colaboradores para a prática do delito;

B

Não, pois havendo convergência de vontade entre os colaboradores estará configurado o concurso;

C

Basta a convergência de vontade de no mínimo 4(quatro) pessoas para se configurar o concurso;

D

Basta a convergência de alguns dos colaboradores para se configurar o concurso;

E

Basta a convergência, de natureza moral, entre 2(dois) colaboradores para se configurar o concurso.

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Q148700

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148700 Direito Penal

Em que consiste o crime de mão própria?

A

O crime de mão própria pode ser praticado por qualquer pessoa;

B

O crime de mão própria somente pode ser praticado mediante paga ou promessa de recompensa;

C

O crime de mão própria somente pode ser praticado contra criança ou adolescente;

D

O crime de mão própria é aquele que somente pode ser praticado pela pessoa expressamente indicada no tipo penal;

E

O crime de mão própria só pode ser praticado por pessoas de certa faixa etária.

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Q148699

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148699 Direito Tributário

De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário:

A

no local que estabelecer residência com vontade definitiva ou, caso tenha diversas residências, naquela que fique a maior parte do tempo;

B

onde é sua residência habitual;

C

no lugar onde eleger, desde que não recusado pela autoridade administrativa;

D

no lugar da situação de seus bens;

E

onde a autoridade administrativa indicar, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

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Q148698

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148698 Direito Tributário

Em relação à legislação tributária, a autoridade competente, na falta de disposição expressa, poderá utilizar sucessivamente:

A

a equidade, os princípios gerais de direito e a analogia;

B

os princípios gerais de direito, a analogia e a equidade;

C

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;

D

a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade;

E

a analogia, os princípios gerais de direito público, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

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Q148697

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148697 Direito Tributário

As afirmações abaixo referem-se às limitações dos entes federados no exercício da tributação:

I - os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo que respeite o princípio da anterioridade.

II - é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

III - as denominadas Contribuições Sociais não se caracterizam como tributos.

IV - é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Com base nessas afirmações, assinale a resposta correta:

A

as afirmações I e III estão incorretas;

B

as afirmações I e III estão corretas;

C

as afirmações III e IV estão incorretas;

D

as afirmações I, II e IV estão corretas;

E

apenas a afirmação I está incorreta.

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Q148696

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148696 Direito Tributário

São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:

A

a compensação;

B

a concessão de liminar em ação cautelar inominada;

C

a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

D

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

E

a conversão de depósito em renda.

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Q148695

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148695 Direito Tributário

As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido:

A

não constituem crimes contra a ordem tributária;

B

são tipificados como crimes à ordem tributária;

C

a primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não;

D

a primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim;

E

a segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita.

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Q148694

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148694 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;

B

a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;

C

não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;

D

a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;

E

o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

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Q148693

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148693 Direito Tributário

A anistia em matéria tributária:

A

se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;

B

extingue a obrigação tributária;

C

igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;

D

não pode ser concedida em caráter geral;

E

não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.

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Q148692

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148692 Direito Tributário

É incorreto afirmar:

A

tem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;

B

será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública;

C

a anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo;

D

a isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, pode ser revogada a qualquer tempo;

E

a isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa.

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Q148691

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148691 Direito Tributário

Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:

A

a capacidade civil das pessoas naturais;

B

não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;

C

não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;

D

ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;

E

estar a pessoa jurídica constituída regularmente.

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Q148690

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148690 Direito Tributário

É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

A

pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;

B

as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;

C

pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;

D

as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;

E

as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.

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Q148689

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148689 Direito Constitucional

A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:

A

a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;

B

o Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C

a independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público;

D

o Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos;

E

ressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública.

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Q148687

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148687 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:

A

a dignidade da pessoa humana;

B

a prevalência dos direitos humanos;

C

o bem estar e a justiça sociais;

D

a consecução do princípio da isonomia;

E

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q148685

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148685 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal o Ministério Público abrange:

A

O Ministério Público dos Estados e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

B

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar;

C

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho;

D

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

E

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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Q148684

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148684 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

A

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

B

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

C

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;

D

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

E

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q148683

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148683 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:

I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.

II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.

IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.

A

Existe apenas uma alternativa correta;

B

Existem duas alternativas corretas;

C

Existem três alternativas corretas;

D

Nenhuma das alternativas está correta;

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q148682

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148682 Direito Constitucional

Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:

A

mandado de segurança;

B

ação direta de inconstitucionalidade;

C

ação declaratória de constitucionalidade;

D

mandado de injunção;

E

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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