Questões de Concurso
Para crefito-7ª região(ba e se)
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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública
para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos, às demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa e aos particulares.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Os atos por meio dos quais a Administração Pública
exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em
comum com a lei, o fato de, deles, emanarem normas,
ou seja, atos com efeitos específicos e concretos.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Os poderes administrativos são inerentes à Administração
Pública e têm como objetivo garantir que a vontade da
lei se sobreponha à vontade individual e o interesse
público se sobreponha ao interesse privado.
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto de
onze membros, com mandatos vitalícios.
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
O presidente da República poderá propor a ação direta
de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de
constitucionalidade (ADC).
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Aos juízes é vedado exercer, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou outra função, salvo uma
função de magistério.
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Compete privativamente ao Senado Federal proceder à
tomada de contas do presidente da República, quando
estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional
no prazo de até sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores,
com dois suplentes, para mandatos de oito anos.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
É vedada a incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
cargo efetivo do servidor público.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
No âmbito do serviço público, as funções de confiança
são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens
pertencentes ao estado no qual estiverem localizados.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Compete privativamente à União legislar sobre o
orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a
aprovação da população diretamente interessada, por
meio de plebiscito.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: os
analfabetos; os maiores de oitenta anos de idade; os
maiores de quatorze anos de idade; e os menores de
dezoito anos de idade.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é
privativo dos brasileiros natos e naturalizados, sendo
vedado seu exercício aos estrangeiros.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Todos têm assegurado o direito de acesso à informação,
mas é resguardado o sigilo da fonte quando necessário
ao exercício profissional.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Embora seja livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, esse direito
dependerá de licença, não podendo, todavia, ser
censurado.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O direito de resposta constitucionalmente assegurado é
garantido àquele que sofreu uma violação. Além disso, é
possível buscar, cumulativamente, indenização por dano
material, moral ou à imagem.
É aplicada a prescrição ao processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou de julgamento, devendo ser arquivado, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
Os profissionais que tenham sessenta anos de idade ou trinta anos de contínuo exercício profissional têm direito à isenção do pagamento das anuidades.
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