Questões de Concurso Para câmara de belo horizonte - mg

Considere o seguinte iter procedimental de uma proposta de emenda à Lei Orgânica (LOM) de Belo Horizonte:


I. Cinco por cento do eleitorado do Município propuseram a emenda à LOM.
II. Após a devida discussão, a proposta de emenda foi discutida e votada em turno único.
III. Enviada ao Executivo, o Prefeito a sancionou, promulgou e fez publicar no Diário Oficial.
IV. Foi considerada aprovada por ter obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara.

Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo o que se afirma em

Noque concerne à iniciativa e tramitação dos projetos de lei, consoante a Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Lei estadual, ao considerar as consultas populares como etapa obrigatória e preliminar do processo legislativo da peça orçamentária, é inconstitucional, por restringir indevidamente prerrogativa reservada ao governador para apresentar sua proposta, além de contrariar o poder de emenda atribuído ao Poder Legislativo.
( ) A iniciativa popular no município de Belo Horizonte pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, sendo, em homenagem à democracia, dotada de caráter amplo e irrestrito com relação às matérias em que pode ser exercida tal iniciativa.
( ) O regulamento geral sobre a polícia da Câmara Municipal e o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município são matérias de iniciativa privativa da Mesa do Legislativo.


A sequência está correta em

Quanto ao processo de votação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

Acerca do exercício da função fiscalizadora pelo Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta. 

Adolfo, brasileiro naturalizado, conta com trinta e cinco anos de idade e tem a pretensão de, no próximo pleito eleitoral, se candidatar ao cargo de Senador da República. Em relação ao referido cargo eletivo, assinale a afirmativa correta.