Questões de Concurso Para câmara de belo horizonte - mg

Sobre o que dispõe a Constituição Federal a respeito das espécies normativas e do processo legislativo constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.


I. Enquanto espécie normativa, a medida provisória não poderá ser editada para regulamentar matéria relativa a direito eleitoral.
II. Nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, a Casa Legislativa iniciadora é a Câmara dos Deputados.
III. Na hipótese de edição de lei delegada, resolução do Congresso Nacional pode determinar a apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo em votação única.
IV. Como regra, os projetos de lei tramitarão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em dois turnos de votação.


Está correto o que se afirma apenas em

Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato parlamentar, a Constituição Federal assegurou ao cargo de Deputado Federal e de Senador determinadas imunidades que não devem ser confundidas com blindagem à pessoa que o está exercendo. Sobre as imunidades parlamentares, assinale a afirmativa correta.

Suponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária. Considerando o fato, assinale a afirmativa correta. 

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou um projeto de código sanitário do Município, que foi vetado pelo Prefeito. O veto foi publicado e a Casa Legislativa comunicada dos motivos que ensejaram o ato do Chefe do Poder Executivo. Conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte a respeito do tema, assinale a afirmativa correta. 

Quanto às espécies de inconstitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.


I. Lei estadual que disciplina matéria sobre proteção e tratamento de dados pessoais, cuja competência legislativa é privativa da União, apresenta uma inconstitucionalidade formal orgânica.
II. Lei estadual que autoriza a criação de novo município à revelia da edição de lei complementar federal que define o prazo determinado pela Constituição, apresenta inconstitucionalidade formal objetiva.
III. Lei municipal que versa sobre matéria de iniciativa privativa do Prefeito, mas cujo projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal por um grupo de cinco vereadores, apresenta inconstitucionalidade formal propriamente dita.
IV. A percepção de vantagem indevida que provoca interferência na maneira como o parlamentar dirige sua conduta no processo legislativo pode configurar espécie de inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar.


Está correto o que se afirma apenas em