Questões de Concurso Para crm-sc

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. 

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, sendo vedada a possibilidade de que as partes e eventuais terceiros sustentem oralmente suas razões perante os novos julgadores. 

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de quinze dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. 

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável, de ofício, ainda não examinada que deva ser considerada no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias. 

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Incumbe ao relator, dispensando a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

Não incidirá, no processo administrativo disciplinar, o princípio da insignificância quando o servidor obtiver proveito econômico indevido. 

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

Nos processos administrativos disciplinares, pode o servidor comparecer sozinho ou ser representado por advogado munido do necessário instrumento de procuração. 

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

Os processos administrativos disciplinares devem, sob pena de nulidade, ser precedidos de sindicância. 

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

Em razão de sua natureza preparatória, a sindicância deve atender irrestritamente ao princípio da publicidade. 

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

A sindicância reveste-se de caráter inquisitório, sendo processo não litigioso.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

A averiguação de faltas funcionais constitui uma faculdade da Administração. 

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

O objeto do processo administrativo disciplinar é a averiguação da existência de alguma infração funcional por parte dos servidores públicos, qualquer que seja o nível de gravidade. 

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina reguladora difusa.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

O fundamento do processo administrativo disciplinar está abrigado no princípio da supremacia do interesse público. 

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.

Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal por meio do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, sugere ao Poder Judiciário a aplicação das sanções adequadas. 

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos sociais possuem uma estrutura complexa, sendo, ao mesmo tempo, direitos individuais e coletivos.  

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A seguridade social, autêntica realidade institucional disciplinada constitucionalmente, obriga o legislador a promulgar um complexo normativo que assegure sua existência, funcionalidade e utilidade, pública e privada.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Compete ao Poder Judiciário, em conjunto com o Poder Executivo e o Poder Legislativo, formular políticas sociais e econômicas na área da saúde.