Questões de Concurso
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Q879817
Direito do Trabalho
Uma empregada que, no curso do seu contrato de trabalho,
confirmar estado de gestação,
Q879816
Direito do Trabalho
No ato da celebração de um Contrato Individual de Trabalho
foi pactuado entre empregado e empregador acordo
individual escrito, prevendo a possibilidade de prorrogação
e compensação da jornada de trabalho pelo sistema do
banco de horas. Considerando as disposições contidas na
Consolidação das Leis do Trabalho,
Q879815
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política
Nacional de Recursos Hídricos tem em um de seus
objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária
disponibilidade de águas, em padrões de qualidade
adequados aos respectivos usos. Sobre a Política Nacional
de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, a legislação estabelece
que
Q879814
Direito Ambiental
A legislação ambiental entende que um estabelecimento
rural é composto de três tipos de áreas: Área de Preservação
Permanente, Área de Reserva Legal e Área de Produção.
Por Reserva Legal, considera-se:
Q879813
Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é estruturado
em seis níveis político-administrativos diferenciados,
em que cada órgão desempenha uma função específica.
Entre os órgãos que compõem este sistema, o Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama) é:
Q879812
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa de 1988 impõe ao
Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar
o meio ambiente para as presentes e futuras gerações,
para que todos tenham direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida. Para assegurar a
efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional,
incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei,
para instalação de
Q879811
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
G. C. e V. P., peritos devidamente nomeados em um determinado processo penal, foram procurados pelo Acusado, que lhes ofereceu mil reais em espécie para que fizessem afirmação falsa no Laudo Pericial, beneficiando-o. O Laudo Pericial foi assinado por G. C. e V. P. e entregue ao Juízo. O juiz, percebendo a traquinagem, intimou os peritos a respeito. Eles negaram o ato inquinado. A falsidade ficou comprovada durante o processo. Imediatamente, após trânsito em julgado, cópia dos autos foi remetida à Polícia Civil. Acompanhados por seus advogados, G. C. e V. P. confessaram ao Delegado de Polícia Civil a referida falsidade e o suborno recebido.
Conforme o direito penal brasileiro, as condutas de G. C. e
V. P. configuram, em tese, o crime de
Q879810
Direito Ambiental
O ato de pichar edificação urbana constitui conduta típica
prevista, em tese, como crime na Lei n. 9.605/1998 – Artigo
65 e parágrafos. Por outro lado, em relação à prática
do grafite em patrimônio privado, por exemplo, essa lei estabelece:
Q879809
Legislação Federal
A conduta do Prefeito Municipal, que desvia bens pertencentes
ao município em proveito próprio, amolda-se à conduta
típica penal prevista como
Q879808
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
R. ajuizou ação de execução de quantia certa em face de
J., calcado em título executivo extrajudicial, no âmbito do
Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/1995). J. tomou ciência
da ação de execução, sem, contudo, ter sido efetivamente
citado. Ato contínuo, o executado apresentou Embargos
à Execução, no que informou o cumprimento da obrigação
antes do ajuizamento da ação de execução e requereu
efeito suspensivo, para sobrestar os atos de penhora. Nesse
panorama fático e jurídico, o magistrado
Q879807
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
J., detentor de título de crédito extrajudicial líquido, certo e
exigível, objetivando receber a importância constante na
cártula, ajuíza ação de cobrança em face do credor. Nesse
contexto fático e tomando o previsto no Código de Processo
Civil,
Q879806
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
São requisitos para a concessão da tutela provisória de
urgência, nos termos do Código de Processo Civil:
Q879805
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito às Ações Possessórias, o Código de
Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) estabelece:
Q879804
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
São elementos da “Ação” no Direito Processual Civil:
Q879803
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei n. 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial,
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,
dispõe o seguinte:
Q879802
Direito do Consumidor
L. B. possui um carro da marca X que se encontra fora da garantia
e vem apresentando vários problemas. Sendo assim,
L.B se desloca a uma oficina mecânica e solicita um orçamento
para consertar o seu veículo. O dono da oficina entregou orçamento
prévio discriminando o valor da mão de obra, dos
materiais e equipamentos a serem empregados, como também
o pagamento e a duração e término do serviço. L. B. pegou
o orçamento e decidiu pensar. Nos termos do Código de
Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), o fornecedor, visto
não ter pactuado prazo diferente com o consumidor, se obriga
a manter o preço do orçamento por quantos dias, contados do
recebimento deste orçamento pelo consumidor?
Q879801
Direito Civil
Nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002, o usufruto
é um direito real limitado de gozo e fruição, assegurando,
durante um determinado período de tempo, a uma pessoa
física ou jurídica a ocupar a coisa alheia. O usufruto poderá
se extinguir mediante o cancelamento do registro no
Cartório de Registro de Imóveis pela extinção da pessoa
jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou,
se ela perdurar, de quando se começou a exercer, pelo
decurso de
Q879800
Direito Empresarial (Comercial)
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado,
para exercício da empresa, por empresário ou
por sociedade empresária. A esse respeito, o Código Civil
vigente dispõe:
Q879799
Direito Civil
No que diz respeito ao instituto da prescrição, o Código
Civil Brasileiro de 2002 dispõe que prescreve
Q879797
Direito Tributário
A contribuição social é uma das espécies de tributos, discriminados
na Constituição Federal de 1988, e constitui
uma das fontes de financiamento das ações inerentes à
previdência, à assistência social e à saúde. Essas contribuições
para custeio da seguridade social
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