Questões de Concurso para TST

Q263463

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263463 Direito Previdenciário

São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

A

os ascendentes até o terceiro grau, desde que comprovada a dependência econômica.

B

o irmão até completar 18 anos ou inválido, independentemente de comprovação da dependência econômica.

C

o menor tutelado independentemente de comprovação da dependência econômica.

D

o cônjuge e a companheira, desde que comprovada a dependência econômica.

E

o filho não emancipado inválido independentemente de comprovação de dependência econômica.

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Q263462

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263462 Direito Processual do Trabalho

Em matéria recursal, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

A

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 dias, de decisão unânime de julgamento que estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

B

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei municipal, estadual e federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

D

O agravo de instrumento interposto, no prazo de 8 dias, contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento final.

E

Cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, das decisões definitivas ou terminativas das Varas; sendo que em relação aos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, somente cabe o recurso das decisões definitivas em dissídios individuais, e das decisões definitivas ou terminativas em dissídios coletivos.

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Q263460

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263460 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos procedimentos especiais aplicáveis no Processo do Trabalho, nos termos da legislação aplicável e com base nas súmulas de jurisprudência do TST é correto afirmar:

A

Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito para apuração de falta grave pela Vara não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

B

Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara, dentro de 60 dias, contados da data da suspensão do empregado.

C

A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

D

Há previsão legal para a legitimidade excepcional do Ministério Público de propor a ação rescisória, apenas quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

E

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 120 dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q263458

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263458 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, considerando as normas específicas e a jurisprudência sumulada do TST é correto afirmar:

A

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é válida, diante do princípio do jus postulandi.

B

A nulidade não será declarada senão mediante provocação das partes, devendo ser pronunciada ainda que for arguida por quem lhe tiver dado causa.

C

Haverá nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, ante a falta de previsão legal.

D

Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

E

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, as exceções serão alegadas como matéria de defesa, não havendo suspensão do feito, ainda que se trate de exceções de suspeição ou incompetência.

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Q263454

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263454 Direito do Trabalho

Em relação à estabilidade, garantias provisórias de emprego e aviso prévio, nos termos da legislação e da jurisprudência sumulada do TST, é correto afirmar:

A

Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até 2 anos após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente.

B

O pedido de demissão do empregado estável, desde que formulado por escrito, será válido, ainda quando feito sem a assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade local competente do Ministério do Trabalho.

C

É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, por não haver incompatibilidade entre os dois institutos.

D

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, prevista no § 3o do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

E

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

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Q263452

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263452 Direito do Trabalho

Durante três anos Thor foi empregado da empresa Ajax Manutenção Industrial, que faz parte do grupo econômico Ajax, constituído por quatro empresas. Em razão de problemas financeiros, Thor foi dispensado sem justa causa. Não houve pagamento de verbas rescisórias. Nesta situação, caberia algum tipo de reponsabilidade para as demais empresas do grupo Ajax?

A

Sim, sendo qualquer uma das empresas do grupo responsável subsidiária pelas dívidas trabalhistas da outra empresa.

B

Não, porque cada empresa do grupo possui personalidade jurídica própria e responde apenas por dívidas com seus próprios empregados.

C

Sim, porque havendo a constituição de grupo econômico serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis as empresas do grupo.

D

Não, porque não há previsão legal para responsabilidade patrimonial de empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, sendo que entre os sócios haverá responsabilidade subsidiária.

E

Depende da existência de contrato firmado entre as empresas do grupo prevendo a responsabilidade solidária, visto que Thor não prestou serviços para todas as empresas do grupo.

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Q263451

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263451 Direito do Trabalho

Considere as assertivas seguintes sobre o contrato individual de trabalho:

I. O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.

II. A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de trabalho.

III. O contrato por prazo determinado de experiência não poderá ser feito por prazo superior a 90 dias.

IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

V. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

III, IV e V.

E

II, III e IV.

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Q263450

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263450 Direito do Trabalho

Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, são requisitos legais para configuração da relação de emprego:

A

subordinação jurídica, pessoalidade na prestação dos serviços e exclusividade na contratação.

B

onerosidade, eventualidade dos serviços e subordinação jurídica.

C

pessoalidade na prestação dos serviços, autonomia na prestação laboral e remuneração.

D

subordinação jurídica, continuidade e pessoalidade na prestação dos serviços.

E

obtenção de resultado na prestação de serviços, onerosidade e não eventualidade dos serviços.

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Q263449

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263449 Direito do Trabalho

São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal:

A

licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial.

B

participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos.

C

seguro-desemprego, proteção em face da automação e proteção do mercado de trabalho da mulher.

D

adicional de penosidade, função social da propriedade e piso salarial.

E

licença à gestante, adicional de insalubridade, contraditório e ampla defesa.

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Q263448

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263448 Direito do Trabalho

A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado

A

inalterabilidade contratual.

B

primazia da realidade sobre a forma.

C

continuidade da relação de emprego.

D

intangibilidade salarial.

E

boa-fé contratual.

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Q263447

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263447 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos embargos do devedor,

A

se forem declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante em valor equivalente a 1% do montante em execução.

B

pode o executado, em até dez dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.

C

no prazo para sua oposição, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, mais custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

D

sua rejeição liminar será recorrível mediante agravo de instrumento.

E

sua oposição depende de penhora prévia, ou ao menos caução ou depósito do valor em execução.

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Q263446

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263446 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada por meio de recurso ao qual se atribuiu efeito meramente devolutivo.

B

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, será preciso aguardar a liquidação desta para se promover a execução única do julgado.

C

Como regra, a impugnação ao cumprimento do julgado será recebida no efeito suspensivo da execução.

D

Salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá agravo, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação.

E

Se houver penhora de bens do devedor, de imediato será nomeado perito judicial para sua avaliação, como regra geral.

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Q263445

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263445 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos, é correto afirmar que

A

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos pelas partes.

B

o agravo é recebido, em regra, no efeito suspensivo e, excepcionalmente, no efeito meramente devolutivo.

C

a apelação do réu pode conter matéria de impugnação não constante de sua defesa, mesmo que não se trate de matéria de ordem pública, em razão do efeito translativo recursal.

D

cabem embargos infringentes de qualquer acórdão que, em apelação, não tenha resultado unânime pelos integrantes da Turma Julgadora.

E

o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

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Q263444

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263444 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à citação é correto afirmar que

A

será efetuada somente no domicílio ou na residência do réu.

B

cabe, em princípio, à parte, promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a determinar, não sendo prejudicada pela demora que se imputar exclusivamente ao serviço judiciário.

C

não se fará, em nenhuma hipótese, a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

D

não é passível de ratificação ou de convalidação, por se tratar de ato formal.

E

torna prevento o juiz, induz perempção e suspende o lapso prescricional.

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Q263443

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263443 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à substituição das partes,

A

ocorrendo a morte de qualquer das partes, extinguir-se-á automaticamente o processo, com os eventuais direitos do espólio sendo postulados por ação autônoma.

B

a substituição voluntária das partes é livre até o saneamento do processo, independentemente da anuência da parte adversa.

C

o adquirente ou cessionário poderá ingressar livremente em juízo, em substituição ao alienante ou ao cedente, sem anuência da parte contrária, bastando comprovar a aquisição ou a cessão.

D

a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

E

a sentença proferida entre as partes originárias limita-se a elas, não estendendo seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

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Q263441

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263441 Direito Civil

É correto afirmar que

A

não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil.

B

os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida.

C

todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os atos da vida civil, sem ressalvas.

D

a morte presumida só será declarada, em nosso direito civil, com a decretação da ausência da pessoa.

E

a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

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Q263440

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263440 Direito Civil

Considere:

I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, é irrevogável se feito por instrumento público.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q263439

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263439 Direito Civil

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

A

o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.

B

sua renúncia será necessariamente expressa.

C

seus prazos podem ser alterados por acordo das partes, se maiores e capazes.

D

pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem beneficia.

E

não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, necessitando da iniciativa da parte para tanto.

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Q263438

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263438 Direito Civil

Segundo o Código Civil,

A

a deterioração ou a destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ilícito.

B

o abuso do direito é um ato ilícito, cometido por quem, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

C

o negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

D

o negócio jurídico simulado, com subsistência do ato dissimulado, se for eficaz na substância e na forma, é anulável.

E

o vício resultante do estado de perigo gera a ineficácia do negócio jurídico.

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Q263437

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263437 Direito Administrativo

NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C

adquirir bens imóveis, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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