A Lei 14.133/21 prevê um rol de crimes em
licitações e contratos administrativos que, uma
vez praticados, ainda que simplesmente tentados,
sujeitam os seus autores, quando servidores
públicos, além das sanções penais, à perda do
cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Em
se tratando da tipificação dos referidos crimes,
assinale a alternativa INCORRETA:
Em se tratando das relações trabalhistas, a
estabilidade do empregado consiste no direito do
empregado em manter-se no emprego, mesmo
contra a vontade do empregador. Sobre o tema,
assinale a alternativa INCORRETA:
O Contrato de Trabalho é a base jurídica entre
empregador e empregado e sujeita-se às regras
preestabelecidas em lei, especialmente pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
principal instrumento regulatório das relações
trabalhistas. A CLT prevê, ainda, algumas
possibilidades de suspensão ou interrupção do
contrato de trabalho, sem prejuízo de outras
previstas em convenção coletiva ou lei específica.
Sobre elas, assinale a alternativa INCORRETA:
A competência tributária da União é
expressamente prevista pelo artigo 153 da
Constituição Federal, sendo que o artigo 154
prevê, em seu inciso I, a competência residual da
União para instituir impostos não previstos e em
seu inciso II a competência extraordinária da
União para instituir impostos extraordinários na
iminência ou no caso de guerra externa. Em se
tratando desta competência tributária da União,
assinale a alternativa que, de acordo com o que
prevê o texto constitucional, encontra-se
CORRETA: