Questões de Concurso Para cref - 8ª região (am/ac/ro/rr)

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

A autonomia federativa impede que os entes participem ou interfiram nas competências uns dos outros relacionadas ao ensino e à educação.

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior convive harmonicamente com o estabelecimento de diretrizes básicas pela União.

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

Também a sociedade civil é responsável ativa pela promoção e pelo incentivo da educação.

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

A seguridade social encerra um conjunto integrado de ações a cargo exclusivamente do Poder Público em favor da sociedade.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.

O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.

No Brasil, não mais se admite a chamada instância administrativa de curso forçado.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.

O livre acesso ao Judiciário é relativizado na hipótese da exigência de prévio acesso e exaurimento de matéria sob a competência da Justiça Desportiva.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.

A CF assegura expressamente o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição.

Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

O princípio da especialidade da extradição, segundo o qual o extraditado somente poderá ser processado e julgado pelo delito ensejador do pedido, admite relativização por meio do chamado pedido de extensão (ou extradição supletiva), que consiste na permissão dada ao país estrangeiro, pelo Estado que extraditou, para que aquele já extraditado responda por delito anterior à extradição.

Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

Ao apreciar o pedido de extradição, o STF leva em consideração a versão existente na denúncia ou na decisão oriunda do Estado estrangeiro.

Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

Embora o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na extradição seja preponderantemente de fiscalização extrínseca do pedido, há incursão no mérito a partir da possibilidade de verificação de eventual prescrição, da ocorrência ou não da dupla tipicidade ou da natureza política do crime.

Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

A anuência do extraditando supre eventual ausência dos requisitos para a sua extradição.

No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.

Dada a possibilidade de marchas, não se afigura constitucional a limitação espacial do direito de reunião.

No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.

Inexiste prazo de duração limitando o direito de reunião, de modo que a proteção constitucional alcança igualmente mobilizações que se estendam indefinidamente no tempo.

No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.

O direito de reunião pode ser considerado, a um só tempo, como direito individual e garantia coletiva instrumentalizadores da liberdade de expressão, assegurando, para além da aglomeração de pessoas e da veiculação de ideias, que quem não deseje não seja compelido a participar.

No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.

A liberdade de reunião não assegura apenas aos que dela participam o direito de ouvir, mas, também, o de ativamente dela participar.

Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).

O ingresso em domicílio por autoridade policial, no período noturno, em razão de flagrante delito exige justificativa prévia e autorização do superior imediato.

Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).

Não pratica crime de desobediência aquele que reage de forma a impedir a entrada em domicílio de autoridade policial que atue fora das exceções constitucionais.

Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).

As comissões parlamentares de inquérito ostentam autoridade a autorizá-las a expedição de mandado de busca e apreensão no interior de domicílio de investigado.

Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).

A inviolabilidade domiciliar alcança escritórios de profissionais liberais cujo acesso seja restrito ao público.