Questões de Concurso Para auditor fiscal da receita estadual

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o comparativo entre os limites de que trata esta lei e os montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de um determinado Poder Executivo estadual emitido ao final do terceiro quadrimestre de 2017 compõe o Relatório

Em julho de 2018, uma determinada entidade pública arrecadou receitas no valor de R$ 500.000,00 com “Aluguéis e Arrendamentos – Dívida Ativa – Multas e Juros” e R$ 1.900.000,00 com a “Alienação de Títulos Mobiliários – Principal”. De acordo com o Ementário da Receita, as receitas arrecadadas em julho de 2018 devem ser classificadas, respectivamente, como

A descentralização de créditos orçamentários da unidade orçamentária 08.001 para a 09.003 e a liberação de recursos financeiros da unidade gestora 09.002 para a 09.003 correspondem, respectivamente, a

De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na descentralização de créditos orçamentários da unidade orçamentária 08.001 para a 08.002 a classificação institucional da unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário deve ser

Em 10/11/2017, o chefe do Poder Executivo de um estado decidiu pela contratação de serviços de consultoria técnica no valor total de R$ 1.200.000,00. No entanto, nessa mesma data, o mesmo verificou que não havia dotação orçamentária específica para a realização de tal despesa. Assim, com a finalidade de atender às determinações da Lei n° 4.320/1964, o setor responsável verificou que até o dia 10/11/2017 não houve abertura ou reabertura de créditos adicionais e levantou as seguintes informações, sendo que os valores estão em reais:

Ativo Financeiro em 31/12/2016 ................................................ 10.000.000,00

Ativo Financeiro em 31/10/2017 ................................................ 6.000.000,00

Passivo Financeiro em 31/12/2016 ............................................. 9.000.000,00

Passivo Financeiro em 31/10/2017 ............................................. 5.500.000,00

Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, o valor do superávit financeiro que poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional referente à contratação de serviços de consultoria técnica foi, em reais,

Com base nessas informações e de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, foram realizadas despesas orçamentárias

Com base nessas informações, em decorrência das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, o Poder Executivo estadual, ao final do exercício financeiro de 2017,

Considere os enunciados seguintes, relativos à responsabilidade civil:

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, desde que apurada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

III. Os pais são responsáveis objetivamente pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de culpa da conduta desses filhos menores.

IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

V. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para o Código Civil, o abuso do direito

Quanto ao penhor, hipoteca e anticrese, é correto afirmar que

Quanto aos prepostos e à escrituração das empresas, é correto afirmar:

Em relação à invalidade do negócio jurídico,

A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são

A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,

Nos termos da Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,

O caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de tributo que lhe fora apresentada por um cliente, juntamente com outras tantas faturas, não obstante tenha realizado a retirada dos recursos da conta-corrente do mesmo. O cliente constatou o equívoco meses depois, quando descobriu restrição a seu nome no cadastro de inadimplentes do ente federal credor do tributo. Tendo restado esclarecido que não se tratou de dolo por parte do funcionário do banco, bem como considerando o disposto no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado,

O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais

Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao

Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque

Considere as seguintes situações:

I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força maior.

II. Ausência de aplicação do mínimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

III. Não pagamento no prazo, de modo deliberado e por razão injustificada, de precatórios judiciais.

À luz da disciplina constitucional da matéria, ensejam tanto a intervenção da União nos Estados quanto dos Estados nos Municípios as situações retratadas em