Q2314181Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O princípio da imparcialidade do juiz no Direito Processual
Civil brasileiro significa que o magistrado deve abster-se
de exercer qualquer influência sobre as partes envolvidas
no processo, garantindo um julgamento equânime.
Q2314180Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O chamamento ao processo, modalidade de intervenção
de terceiros, é cabível apenas nas hipóteses em que o
terceiro possui relação jurídica com o réu, não se
admitindo quando há relação direta com o autor.
O Direito Constitucional, enquanto disciplina jurídica,
possui como objeto exclusivo as normas escritas em
uma constituição, não abrangendo costumes ou normas
não codificadas.
O princípio da irretroatividade das leis, expresso na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),
impede que uma lei nova retroage para alcançar
situações jurídicas já consolidadas. Portanto, é correto
afirmar que, no ordenamento jurídico brasileiro, a
retroatividade das leis é sempre proibida.