Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o
entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é
correto afirmar que
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 9.868/1999, as decisões
definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios serão regidos por lei orgânica, a ser votada
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por