Questões de Concurso Para juiz de direito
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De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Maria:
Ajuíza, então, ação de sonegados, postulando a pena de perdimento desses bens ocultados.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Com base no Código Civil, é correto afirmar que: