Questões de Concurso para Sargento da Polícia Militar

Q515923

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual a penalidade prevista para aquele que “ Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa” ?

A

Detenção de seis meses a dois anos.

B

Detenção de seis meses a dois anos, e multa.

C

Reclusão de um a quatro anos.

D

Reclusão de um a quatro anos, e multa.

E

Reclusão de dois a seis anos, e multa.

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Q515921

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515921 Direito Processual Penal Militar

Em se falando da reprodução simulada dos fatos em inquérito policial mi litar, assinale a alternativa ERRADA:

A

É utilizada para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo.

B

Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a moralidade.

C

Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a ordem pública.

D

Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta atente contra a disciplina militar.

E

Poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos mesmo se esta atentar contra a hierarquia militar.

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Q515920

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515920 Direito Processual Penal Militar

Qual o prazo para julgamento do desertor, estando este preso?

A

Sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura.

B

Sessenta dias, a contar do dia da consumação do crime de deserção.

C

Seis meses, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura.

D

Seis meses, a contar do dia da consumação do crime de deserção.

E

Trinta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura.

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Q515919

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515919 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

A

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

B

O arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro. Se novas provas aparecerem em relação ao fato, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção de punibilidade.

C

O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos se entender inadequada a instauração do inquérito.

D

Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

E

O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia.

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Q515918

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515918 Direito Constitucional

Compete à Polícia Judiciária Militar:

I. Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
II. Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
III. Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

Após analisar os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum dos itens está correto.

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Q515917

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515917 Direito Penal Militar

Em relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA:

A

Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no Brasil.

B

Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no estrangeiro.

C

Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de internação em hospital ou manicômio.

D

Computa-se na pena privativa de liberdade o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento de pena, por outro crime, independente da data da decisão.

E

O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

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Q515916

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515916 Direito Penal Militar

Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:

A

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional.

B

Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão de cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.

D

Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.

E

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q515915

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515915 Direito Penal Militar

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.

B

A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.

C

A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.

D

Na época do julgamento, devese observar a lei mais benéfica ao réu.

E

Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

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Q515914

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515914 Direito Penal Militar

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

A

A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

B

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

C

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

D

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

E

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

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Q515913

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515913 Direito Penal Militar

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da culpabilidade.

C

Princípio da proporcionalidade.

D

Princípio da ofensividade.

E

Princípio da adequação social.

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Q515912

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515912 Direito Constitucional

Acerca do Sistema de Segurança Pública adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar:

A

No âmbito estadual, as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinamse aos seus respectivos comandos gerais, enquanto as polícias civis subordinamse aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B

As atividades de polícia ostensiva e repressiva, na esfera dos Estados, são exercidas tanto pelas polícias militares quanto pelas polícias civis.

C

Caberá às polícias militares o policiamento ostensivo da defesa civil, a preservação e manutenção da ordem pública.

D

As funções de polícia judiciária concernente à atuação, de modo repressivo, com vistas à apuração da materialidade e autoria da prática criminosa são atribuições exclusivas das polícias civis.

E

Não obstante às atividades ostensivas, caberão às polícias militares as atividades repressivas, nas hipóteses de infrações penais militares.

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Q515911

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515911 Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civi l do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado de reparar os danos causados por seus agentes, independente da demonstração de culpa ou dolo.

B

Ressarcido o prejuízo pelo Estado, caberá a este ação regressiva contra o agente causador do dano, observando, neste caso, a culpa ou o dolo do agente.

C

Caso o Estado comprove que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou ainda, que esta tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso, o ressarcimento pelo Estado não será devido ou será proporcional à sua participação, conforme o caso.

D

O artigo 37, §6º da Carta Magna aponta a responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário.

E

Estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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Q515910

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515910 Direito Administrativo

Considerando que o uso do poder é prerrogativa da autoridade que deverá empregálo nos justos limites da norma legal, da moral, da finalidade do ato e do interesse público, analise as alternativas abaixo acerca do uso anormal do poder, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O excesso de poder é o gênero do uso anormal do poder, enquanto que suas espécies são o desvio de finalidade e o abuso de poder.

B

A autoridade, dentro dos limites de sua competência, ao praticar o ato por motivos diversos dos visados pela lei, estará cometendo desvio de poder.

C

Incidirá em excesso de poder a autoridade que, embora competente, exorbite no uso de suas faculdades administrativas.

D

Igualmente cometerá desvio de poder a autoridade que praticar o ato, dentro dos limites de sua competência, mas com fins contrários aos exigidos pelo interesse público.

E

Ao atuar além de sua competência, em frontal descumprimento da lei, estará a autoridade agindo com excesso de poder.

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Q515909

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515909 Direito Administrativo

Acerca das espécies de poderes administrativos, analise e correlacione as duas colunas abaixo assinalando a alternativa CORRETA.

I – Poder vinculado.
II – Poder discricionário.
III – Poder regulamentar.
IV – Poder disciplinar.

1 – Poder indelegável a qualquer subordinado, pelo qual o Chefe do Executivo vem a explicar a lei para sua correta execução.
2 – É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
3 – É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores da Administração.
4 – É aquele concedido à Administração, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

A

I1, II2, III4 e IV3.

B

I2, II4, III3 e IV1.

C

I3, II1, III2 e IV4.

D

I2, II4, III1 e IV3.

E

I4, II3, III1 e IV2.

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Q515908

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515908 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica-se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
II – Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas fontes, sendo elas: a lei , a doutrina e a jurisprudência.
III – São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público.
IV – Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão incorretos.

E

Apenas os itens I e IV estão incorretos.

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Q515907

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515907 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional , assinale a opção correta:

A

A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.

B

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.

C

O civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E

A Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.

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Q515906

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515906 Direito Constitucional

Aponte a alternativa CORRETA:

A

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.

B

Os direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados.

C

Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.

D

As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas.

E

Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade.

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Q515905

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515905 Direito Constitucional

Em relação à nacionalidade, assinale a assertiva INCORRETA:

A

O povo brasileiro é constituído por todas as pessoas residentes no espaço territorial brasileiro.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

D

O Brasil, em regra, adota o ius solis como critério de atribuição da nacionalidade primária.

E

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q515904

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515904 Direito Constitucional

Aponte a alternativa que apresenta somente cargos privativos ao brasileiro nato, em conformidade com o disposto na Carta Constitucional de 1988:

A

Carreiras diplomáticas e Secretários de Estado.

B

Senadores Federais e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Oficiais das Forças Armadas e Deputados Federais.

D

Ministro de Estado da Defesa e VicePresidente da República.

E

Ministro de Relações Exteriores e Oficiais das Forças Armadas.

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Q515903

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515903 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA relacionada aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988.

A

Constitui condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos, para o cargo de Vereador, e trinta e cinco anos para o de Deputado Federal.

B

Os estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os analfabetos são inelegíveis.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 (três) meses antes do pleito.

D

O militar alistável que tenha mais de dez anos de serviço será elegível, devendo ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, no dia seguinte à eleição, passará para a inatividade.

E

O povo exerce o poder, de forma direta, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, sendo que o referendo pode ser definido como a consulta prévia ao povo para que delibere acerca de eventual ato legislativo ou administrativo.

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