Questões de Concurso Militar CBM-RO 2022 para Oficial Bombeiro Militar Combatente

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Q1970177 Direito Processual Penal Militar

Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames.


I É facultado ao indiciado formular quesitos aos peritos em inquérito.

II O encarregado pelo IPM poderá requisitar exames da polícia civil ou de repartições técnicas civis.

III Em face de divergência entre peritos ou de omissão a quesito no laudo, o encarregado pelo inquérito, de ofício, deverá suprir a sua complementação e indicar, fundamentadamente, a posição prevalecente.

IV A realização de perícia em local sujeito à administração militar deve ser precedida de comunicação ao respectivo comandante, mas essa exigência é inaplicável à perícia em repartições civis.


Estão certos apenas os itens 

Alternativas
Q1970178 Direito Penal
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1970179 Direito Penal
Assinale a opção correta acerca da figura do partícipe no ordenamento penal brasileiro.
Alternativas
Q1970180 Direito Penal
Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1970181 Direito Penal

Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricação, todavia, ainda no curso da ação penal, restou comprovado que, à época do delito, ele não mais detinha vínculo laboral com a administração pública.


Nessa hipótese,

Alternativas
Respostas
26: A
27: B
28: D
29: E
30: B