Questões Militares para Direito

Q2263495

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263495 Direitos Humanos

É correto afirmar que nos termos do Estatuto de Roma o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar:

A

apenas as pessoas físicas.

B

todos os Estados Membros nos crimes contra a humanidade.

C

apenas os Chefes de Estado nos crimes contra a humanidade.

D

as pessoas físicas e jurídicas nos crimes de guerra.

E

todos os países que forem denunciados pelo Procurador.

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Q2263494

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263494 Direitos Humanos

É correto afirmar que o Tribunal Penal Internacional está localizado na cidade de

A

Paris.

B

Amsterdã.

C

Genebra.

D

Haia.

E

Tóquio.

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Q2263493

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263493 Tratados Internacionais

Estabelece os direitos e deveres dos beligerantes, durante a condução de operações militares, impondo limitações aos meios utilizados para provocar danos aos inimigos. Consubstancia-se em Convenções de 1899, revistas em 1907, e em vários acordos internacionais que proíbem ou regulam a utilização de armas.
É correto afirmar que o enunciado se refere

A

ao Direito de Genebra.

B

ao Direito de Haia.

C

a Primeira Convenção de Genebra.

D

ao Estatuto do Combatente.

E

a Carta das Nações Unidas.

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Q2263492

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263492 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa que, corretamente, contempla alguns princípios básicos do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).

A

Necessidade militar, universalidade e internacionalidade.

B

Proporcionalidade, universalidade e exaustividade.

C

Unidade, discricionariedade e liderança.

D

Internacionalidade, limitação e descrição.

E

Distinção, limitação e necessidade militar.

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Q2263491

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263491 Tratados Internacionais

Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

É correto afirmar que o enunciado se refere

A

ao Direito de Haia.

B

a Primeira Convenção de Genebra.

C

a Terceira Convenção de Genebra.

D

a Segunda Convenção de Genebra.

E

a Carta das Nações Unidas.

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Q2263490

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263490 Direito Constitucional

A respeito da Previdência Social, é correto afirmar que

A

tem por finalidade garantir assistência social aos desvalidos.

B

não assegura os militares, que contam apenas com assistência social.

C

caracteriza sistema de proteção social que assegura direitos a todo e qualquer cidadão.

D

constitui direito fundamental assegurado aos trabalhadores em geral.

E

garante aos trabalhadores os benefícios de aposentadoria, pensão por morte e férias.

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Q2263489

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263489 Direito do Trabalho

Constituem elementos essenciais para a caracterização da relação empregatícia:

A

pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

B

impessoalidade, não eventualidade, hierarquia e formalidade.

C

impessoalidade, eventualidade, hierarquia e onerosidade.

D

pessoalidade, eventualidade, subordinação e formalidade.

E

pessoalidade, eventualidade, subordinação e consensualidade.

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Q2263488

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263488 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é inconstitucional norma que exige capital social mínimo para constituir determinada modalidade de sociedade empresária, por impedir o livre exercício de atividade econômica.

B

o princípio da livre iniciativa, plasmado no artigo 1º , IV, da Constituição como fundamento da República e reiterado no artigo 170 do texto constitucional, não impede a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho.

C

a política de fixação de preços por parte do Estado constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual o dano é presumido e o dever de indenização, de parte do poder público, prescinde de prova técnica.

D

não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

E

a terceirização das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seus negócios.

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Q2263487

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263487 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os Estados-membros tem de se auto-organizarem, em razão de sua autonomia administrativa, por meio de constituições estaduais.

B

O poder constituinte originário tem por características ser ilimitado, autônomo e condicionado.

C

O poder constituinte reformador está, do ponto de vista lógico, presente nas Constituições rígidas e flexíveis, pois essas modalidades contemplam regras especiais de modificação da Constituição

D

A existência de o poder constituinte confere suporte lógico a noção de que a Constituição constitui o instrumento legislativo superior de uma ordem jurídica.

E

O poder constituinte originário não é permanente, pois, segundo a doutrina, desaparece após a elaboração de uma nova Constituição.

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Q2263486

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263486 Direito Constitucional

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal entende que, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade não perde o seu objeto caso a lei ou o ato normativo impugnado venham a ser revogados.

B

A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência ou pela improcedência, desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça, as convenções coletivas de trabalho, bem como os atos estatais de conteúdo meramente derrogatório.

D

Pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade as respostas do Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

E

O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade às centrais sindicais de composição heterogênea, em cujo âmbito podem congregar-se tanto entes civis quanto, até mesmo, pessoas jurídicas de direito público.

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Q2263485

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263485 Direito Civil

A respeito da Propriedade, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, sob pena de ser privado dela por meio de desapropriação.

B

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

C

O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos a transformação industrial.

D

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais nela existentes.

E

A propriedade do solo abrange a do subsolo correspondente, mas não engloba a do espaço aéreo.

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Q2263484

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263484 Direito Civil

Considere que Marcos é empresário, casado com Roberta no regime da comunhão parcial de bens e, no exercício de sua atividade profissional, foi fiador de M. Comércio Ltda em contrato de locação, mas não obteve a outorga conjugal. Com base na situação hipotética, no disposto no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a fiança pode ter sido prestada por escrito ou oralmente, mas não admite interpretação extensiva.

B

como a fiança foi dada no exercício da atividade profissional, a fiança prestada por Marcos é válida e admite interpretação extensiva.

C

a fiança é uma das garantias reais expressas no Código Civil, assim como o penhor, a hipoteca e a anticrese.

D

para a fiança ser válida é imprescindível o consentimento expresso do devedor.

E

a fiança prestada por Marcos sem autorização de Roberta implica a ineficácia total da garantia.

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Q2263483

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263483 Direito Civil

Considere que Gisele estava passeando com sua cachorra no centro da Cidade ABC, carregando uma sacola com ração da marca Pet Star. Sem seu conhecimento, ela foi fotografada e sua imagem utilizada em propagandas comerciais veiculadas na internet pela referida marca de ração. Sentindo-se lesada, ela ajuizou ação indenizatória pedindo a reparação por danos morais. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o direito à imagem, ainda que se qualifique como direito de personalidade, não tem cunho extrapatrimonial.

B

para ter direito à indenização, Gisele deverá comprovar que a publicação lhe causou grande desconforto ou constrangimento.

C

a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, e Gisele não precisa provar a existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não.

D

como Gisele estava em local público, não terá direito à indenização por danos morais.

E

o pedido de reparação dos danos morais deve ser julgado procedente e a indenização deve ser fixada em 5 salários mínimos, para que a reparação não constitua enriquecimento sem causa.

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Q2263482

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263482 Direito Ambiental

Acerca da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, em especial em relação aos Crimes contra a Fauna, tem-se que:

A

caracteriza-se crime pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

B

não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente, de sua família ou de vizinhos.

C

não caracterizam maus-tratos e atos de abuso a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, realizada para fins didáticos ou científicos, quando haja recursos alternativos.

D

no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, reduzir 1/2 da pena.

E

quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural pode ter a pena reduzida até 1/4, caso o fato ocorra nos limites de sua propriedade.

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Q2263481

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263481 Direito Ambiental

Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, disciplinado na Lei nº 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tem-se que:

A

o órgão central, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, deve fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada ou não.

B

o Distrito Federal e Municípios, observadas as normas e os padrões setoriais e locais, também poderão elaborar as normas supletivas e gerais e padrões relacionados com o meio ambiente e urbanismo.

C

o Poder Executivo está autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA, de acordo com a legislação em vigor.

D

os Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo IBAMA.

E

os órgãos seccionais têm atribuição de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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Q2263480

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263480 Legislação Federal

A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto nº 4.346/2002, é correto afirmar que

A

compete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, não podendo essa atribuição ser objeto de delegação.

B

a aplicação da pena exclusão a bem da disciplina compete privativamente ao Comandante do Exército.

C

quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, presencia-se ocorrência que exija pronta intervenção, autoridade militar de maior antiguidade, que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar providências imediatas, desde que possua ascendência funcional sobre o transgressor.

D

as dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares.

E

a competência para a aplicar as punições disciplinares é definida pelo grau hierárquico e não pelo cargo.

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Q2263479

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263479 Direito Constitucional

A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que

A

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais a União, sendo a sua propriedade de titularidade da própria comunidade indígena.

B

os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens públicos federais e o uso privado pode ser transferido ao particular, por meio de enfiteuse.

C

pertencem aos Municípios os terrenos marginais ou reservados, que são aqueles que, banhados por correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros, contados do ponto médio das enchentes ordinárias.

D

são bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, ressalvadas as afetadas ao serviço público e a unidade ambiental estadual.

E

pertencem aos Estados-membro as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

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Q2263085

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Medicina da Família (Saúde da Família) |

Q2263085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes.

A

Os adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medidas socioeducativas, têm os mesmos direitos que os demais, cabendo às suas famílias a garantia de que sejam realmente efetivados.

B

Na definição das linhas de ação para o atendimento da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente destaca as políticas e os programas de assistência e previdência social.

C

As crianças e os adolescentes têm direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a identidade, autonomia, valores e ideias, o direito de opinião e expressão, de buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

Os benefícios assistenciais e políticas compensatórias ou inclusivas como estratégias para redução dos riscos e agravos de saúde dos jovens têm se mostrado ineficazes.

E

Apesar da Constituição Brasileira de 1988 ter como um de seus princípios norteadores a prevalência dos Direitos Humanos, o cumprimento das obrigações internacionais assumidas é facultativo.

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Q2262854

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q2262854 Direito Financeiro

Na esfera federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado até

A

31 de março do exercício anterior àquele que a lei de diretrizes se refere.

B

31 de março do exercício que a lei de diretrizes se refere.

C

30 de abril do exercício anterior àquele que a lei de diretrizes se refere.

D

30 de abril do exercício que a lei de diretrizes se refere.

E

31 de agosto do exercício anterior àquele que a lei de diretrizes se refere.

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Q2262851

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q2262851 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, da Administração Indireta.

A

Presidência da República e Sociedades de Economia Mista.

B

Ministérios e Empresas Públicas.

C

Secretaria do Tesouro Nacional e Agências Reguladoras.

D

Ministérios e Autarquias.

E

Autarquias e Fundações Públicas.

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