Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
( ) Os Tribunais de Conta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, integram a estrutura do Poder Judiciário.
( ) O controle administrativo só tem lugar após a ocorrência do ato administrativo; por isso mesmo, é chamado de controle a posteriori.
( ) O controle pode ocorrer mediante provocação da parte interessada ou, de ofício, por iniciativa da própria Administração Pública, tendo por fundamento o seu poder de autotutela.
( ) Em ações que tenham por objeto disciplinar competições desportivas, só haverá possibilidade de controle judicial após o esgotamento da via administrativa.
A sequência está correta em
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subseqüente.
O controle externo permanente é praticado pelo Poder
Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subseqüente.
O controle da administração pública somente poderá ser
exercido externamente ao órgão executor.
Considerando o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral, é correto afirmar que
I. O Mandado de Segurança, o Habeas corpus, a Ação Popular, o Mandado de Injunção, o Habeas data e a Ação Civil Pública são importantes instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são importantes instrumentos de controle político realizado pelo Poder Legislativo.
III. O controle hierárquico é importante instrumento de controle administrativo exercido internamente no âmbito da própria Administração.
IV. Os Tribunais de Conta são importantes ferramentas de controle administrativo auxiliares do Poder Legislativo. No âmbito dos Municípios, tem-se a presença do Tribunal de Contas Municipais, criado apenas nos municípios que atinjam o contingente populacional de dois milhões de habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
Conselhos com participação popular e audiências e
discussões públicas prévias à elaboração de propostas
orçamentárias funcionam como alguns dos exemplos
positivos de um controle social mais efetivo.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle social rompe amarras de uma democracia
puramente representativa, emancipando a sociedade
civil para uma atuação direta nos negócios e na vida
pública.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
É dever do Estado não apenas se abrir e fomentar o
controle social, mas também assegurar mecanismos que
o viabilizem, como os portais de transparência.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
Uma democracia participativa permite não apenas um
maior controle social da Administração, mas influxos
capazes, inclusive, de nortear políticas públicas.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle social da Administração ganha cada vez mais
importância atualmente, muitas vezes funcionando de
forma mais eficiente e barata que mecanismos
institucionais.
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se
submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos
de lesivos a direito individual.
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
A administração pública, no exercício de suas funções, se
sujeita ao controle externo dos Poderes Legislativo e
Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os
próprios atos.
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