Questões de Direito Administrativo para Concurso

Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas é ato

O poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia preventivo se dá pela edição de atos normativos, prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências.

II. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que significa que as medidas adotadas pela Administração podem ser impostas coercitivamente aos particulares.

III. Segundo o STF, o poder de polícia pode ser delegado, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.

Está correto o que se afirma em:

João foi recentemente diagnosticado com doença que o incapacita para o trabalho. Ao solicitar auxílio por incapacidade temporária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), surpreendeu-se com a notícia de que havia certidão de óbito em seu nome, razão pela qual a autarquia negou o benefício. Ingressou, então, com ação judicial com pedido de anulação da certidão de óbito na qual constatou-se a existência de erro cometido pelo oficial do registro civil de pessoas naturais ao registrar óbito de homônimo. Tal equívoco ocasionou atraso de um ano no recebimento do benefício por João. Por meio de decisão judicial, houve a devida correção na certidão de óbito. Sentindo-se lesado, João ajuizou ação indenizatória unicamente contra o Estado, cobrando os prejuízos que sofreu em razão do erro do oficial de registro.
Nesse cenário, considerando a legislação vigente e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitações e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo conhecida como a Nova Lei de Licitações.
De acordo com a disciplina por ela estabelecida, são modalidades licitatórias: