Cícero foi candidato a Deputado Federal pelo Partido Alfa
e a sua prestação de contas apresenta declaração de
sobra de quantia em dinheiro. Após o julgamento de todos
os recursos, o valor dessa quantia resultante de sobra de
campanha será
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Projeto de lei estabelece os órgãos dos partidos políticos
encarregados de aprovar novas filiações e de aplicar a
expulsão de filiados por violação de deveres partidários.
Nesse caso, há
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O abuso do poder econômico ou do poder de autoridade
no processo eleitoral, em detrimento da liberdade do voto,
deverá ser apurado, em conformidade com o sistema
eleitoral brasileiro, por meio de
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