Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso - Página 2

Q2716747

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Aceguá - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado |

Q2716747 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.

II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.

III - A ação de despejo para uso próprio.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2646989

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2646989 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro é um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve seu pedido de concessão de aposentadoria por idade negado administrativamente. Ele alega que cumpriu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e decidiu ingressar com uma ação no Juizado Especial Federal. De acordo com o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Pedro poderá designar, por escrito, representantes para a causa, advogados ou não.

B

O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

C

O INSS deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.

D

Pedro somente poderá receber os valores relativos à sua aposentadoria se, julgada procedente a ação, ela for confirmada em sede de reexame necessário.

E

O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que pode ser parte, como ré, apenas a União e não suas autarquias e fundações.

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Q2626786

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Procurador |

Q2626786 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do Direito Processual Civil, a Lei nº 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proporcionando um procedimento mais célere e informal para a resolução de conflitos de menor complexidade. Levando em conta as especificidades desse sistema, examine o seguinte caso concreto:

A Prefeitura de Bela Vista, ao buscar a cobrança de créditos tributários de pequeno valor de diversos contribuintes inadimplentes, avalia a possibilidade de ajuizar as ações pertinentes perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. As dívidas, individualmente consideradas, não excedem 40 salários-mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Contudo, há uma preocupação quanto à efetividade e à admissibilidade desse procedimento, dada a natureza dos créditos e o possível volume de ações.

Com base na legislação vigente, identifique a alternativa correta sobre a atuação da Prefeitura de Bela Vista:

A

A Prefeitura não pode ajuizar ações de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a Lei nº 12.153/2009 veda expressamente a utilização deste rito para a execução fiscal, que é o procedimento adequado para cobrança de créditos tributários.

B

A Prefeitura pode ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas está sujeita à regra da cumulação de pedidos, que pode inviabilizar a ação se o valor total exceder o limite de 40 salários-mínimos.

C

A Prefeitura pode ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que renuncie ao excedente em cada caso em que a soma dos créditos tributários ultrapasse o limite legal.

D

A Prefeitura pode ajuizar ações de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a Lei nº 9.099/1995, combinada com a Lei nº 12.153/2009, permite expressamente a cobrança de créditos tributários de pequeno valor por entes públicos.

E

A Prefeitura está autorizada a ajuizar as ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas deve consolidar as dívidas de cada contribuinte para não ultrapassar o limite de 40 salários-mínimos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

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Q2581557

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2581557 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta considerando os termos da Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A

As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações de desapropriação não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

As ações de desapropriação se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações por improbidade administrativa não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

D

As ações populares se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações por improbidade administrativa não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

As ações de divisão e demarcação se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Q2562253

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a disciplina da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), analise as seguintes assertivas:
I. A sentença proferida em uma causa de valor superior a 100 salários-mínimos, contra um Município, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pela turma recursal.
II. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Nesses casos, da decisão interlocutória caberá recurso no prazo de 10 dias.
III. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos como, por exemplo, ações de cobrança contra a Fazenda Pública e mandados de segurança que não exijam a produção de prova técnica pericial.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2547084

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a opção CORRETA:

A

é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B

as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, observado o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3.º do art. 100 da Constituição Federal; ou mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

D

nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá reexame necessário.

E

no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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Q2513941

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513941 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ,

A

no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.

B

no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.

C

no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça.

D

no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.

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Q2512284

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a afirmativa correta à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Haverá reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a vinte salários mínimos.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

C

As demandas sobre bens móveis dos Estados, Distrito Federal e Territórios, suas autarquias e fundações públicas não poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública

D

Caso a decisão proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública esteja em conflito com Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte lesada poderá requerer a uniformização de jurisprudência, cujo julgamento caberá ao próprio STJ, após prévio juízo de admissibilidade pela Turma Recursal.

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Q2504667

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504667 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marina é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, com lotação e domicílio no Município de Canoas. Marina pretende ajuizar ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, para cobrar o pagamento de gratificações e adicional desempenho não recebidos nos últimos 4 anos. Suponha-se que no Município de Canoas tenha sido instalada uma unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acerca dessa hipotética situação, é correto afirmar que:

A

Marina deve obrigatoriamente ajuizar tal ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo limite para processar, conciliar e julgar as causas que envolvam interesse do Estado é de até 40 salários mínimos.

B

Marina tem a faculdade de escolher ajuizar tal ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou perante a Justiça Comum, independentemente de qual seja o valor do crédito que tem a receber do Estado.

C

Marina deve obrigatoriamente ajuizar tal ação perante a Justiça Comum caso o valor do crédito que tem a receber seja superior ao equivalente a 60 salários mínimos.

D

Se o crédito que Marina tem a receber for igual ou inferior a 60 salários mínimos, a ação deve obrigatoriamente ser ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

Marina tem a faculdade de ajuizar a ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou à Justiça Comum se o seu crédito não ultrapassar o equivalente a 50 salários mínimos.

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Q2489725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489725 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

não podem ser promovidas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, ainda que relativas a valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos;

B

caso reconheça a incompetência territorial, o juiz deverá proceder ao declínio e determinar a remessa dos autos ao órgão judicial competente;

C

não é admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro, tampouco sendo possível o litisconsórcio;

D

é admissível a reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia;

E

é vedada a citação por edital, ainda que o réu se encontre em lugar ignorado.

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Q2476386

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476386 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais cíveis estaduais, julgue os itens seguintes, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum.
II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.
III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2474088

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com o objetivo de proporcionar uma solução célere e simplificada para as demandas envolvendo litígios contra a Fazenda Pública. Esses juizados aplicam-se a causas de menor complexidade, especialmente aquelas relacionadas a questões fazendárias, tributárias e previdenciárias. Sobre a referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de quarenta salários mínimos.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

C

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de quatro anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

D

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo obrigada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

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Q2464883

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464883 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que o Sindicato dos Servidores do Estado X, na qualidade de substituto processual, ajuizou uma ação coletiva em face do Estado X, com o fim de obrigá-lo a avaliar o desempenho de inúmeros servidores públicos, a qual foi devidamente distribuída para a 1a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado X. O pedido foi julgado procedente, e a ação transitou em julgado. Na fase de execução, a obrigação de avaliar foi convertida em perdas e danos, e os substituídos tiveram direito ao reajuste de seus vencimentos em 10% (dez por cento). A decisão igualmente transitou em julgado. Denise, servidora pública substituída, que mora no interior do estado, na Cidade Y, formulou pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, requerendo perdas e danos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

em face de o valor do cumprimento de sentença ser inferior a 60 salários-mínimos, Denise pode propor a execução do título executivo formado em ação coletiva no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca Y.

B

Denise deve formular o pedido de cumprimento individual da sentença coletiva no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado X, pois, nas causas de até 60 salários-mínimos, a competência do Juizado é absoluta.

C

Denise não pode propor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o pedido de cumprimento individual de sentença formado em ação coletiva, que tramitou sob o rito ordinário, assim como, impor o rito sumaríssimo ao juízo comum da execução.

D

independentemente de onde estiver localizado o domicílio de Denise, ela deverá apresentar seu pedido de cumprimento individual de sentença na Capital do Estado X, sob pena de ser considerada inepta a petição.

E

em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, Denise é obrigada a apresentar o pedido de cumprimento individual de sentença na 1^a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado X.

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Q2462079

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 9.099/1995 trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, estabelecendo regras específicas para a resolução de causas de menor complexidade e de menor potencial ofensivo. Na execução da sentença nos Juizados Especiais Cíveis, existem procedimentos simplificados e peculiaridades que visam garantir a efetividade das decisões, evitando burocracias excessivas. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com a seguinte alteração:

A

Na obrigação de fazer, o Juiz deve determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.

B

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, havendo nova citação.

C

O devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

D

Na alienação forçada dos bens, o Juiz deverá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel.

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Q2443865

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443865 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

B

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

D

Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário.

E

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de um ano, permitida uma recondução, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

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Q2416436

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial |

Q2416436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juizados cíveis e criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução se orientam:

A

pelos princípios da concentração, da competência, do território, da matéria e da formalidade.

B

através dos requisitos da fungibilidade dos atos processuais e da recorribilidade das decisões.

C

por meio das interpretações analógica, sistemática, histórica, autêntica, extensiva e gramatical.

D

pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

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Q2400475

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995, podem figurar como parte autora no Juizado Especial Cível

A

as sociedades de crédito ao microempreendedor.

B

os menores de 16 anos.

C

os insolventes civis.

D

os presos.

E

as pessoas jurídicas de direito público.

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Q2397801

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397801 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e Julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a

A

40 vezes o salário mínimo.

B

80 vezes o salário mínimo.

C

100 vezes o salário mínimo.

D

60 vezes o salário mínimo.

E

70 vezes o salário mínimo.

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Q2397775

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é de competência do Juizado Especial Civil, as

A

execuções dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 60 vezes o salário-mínimo.

B

ações possessórias independentemente do valor do bem imóvel.

C

ações de despejo para uso próprio.

D

causas relativas a acidentes de trabalho cujo valor não ultrapasse até 40 vezes o salário-mínimo.

E

causas de natureza alimentar e de interesse da Fazenda Pública, desde que amistadas do valor de 40 vezes o salário-mínimo.

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Q2386965

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tramitação de processos no Juizado Especial Cível, é correto afirmar que:

A

admite-se citação por edital;

B

admite-se assistência e litisconsórcio;

C

a intervenção do Ministério Público é incompatível com o rito dos Juizados Especiais;

D

a contagem dos prazos será em dias corridos, prestigiando-se a eficiência desse procedimento especial;

E

as sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como autoras no Juizado Especial.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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