Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais para Concurso

Q3217604

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217604 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil a respeito da suspensão e extinção do processo de execução, considere as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Quando no processo de execução não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.
II - Suspende-se a execução, automaticamente, no todo ou em parte, quando forem opostos embargos à execução.
III - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item III está correto.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3117517

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117517 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo de execução fundada em título extrajudicial, o executado não foi localizado.
Nesse contexto, deverá o juiz:

A

determinar a remessa dos autos ao curador especial, a fim de que oferte embargos à execução em favor do devedor;

B

extinguir o feito, por falta de pressuposto processual de existência;

C

extinguir o feito, por falta de condição para o regular exercício do direito de ação;

D

determinar o prosseguimento regular do feito;

E

decretar a suspensão do feito.

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Q3104457

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, assinale a alternativa correta.

A

A partir da juntada do mandado de citação cumprido, o executado terá 03 (três) dias para pagar e, após esse prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução

B

Havendo litisconsórcio entre os executados e, se cada um deles possuir procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para oferecimento dos embargos à execução será contado em dobro

C

Havendo litisconsórcio entre os executados, o prazo será de 15 (quinze) dias para aquele que oferecer primeiro os embargos à execução e, a partir de então, 05 (cinco) dias para os demais executados, contados a partir do protocolo do primeiro embargante

D

O executado terá 03 (três) dias para pagar, contado da citação e 15 (quinze) dias para embargar à execução, contado da juntada do mandado devidamente cumprido, sendo que referido prazo corre separadamente para cada executado

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Q3089736

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ulisses foi citado em ação de execução em razão do inadimplemento de dívida constante de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ulisses reconhece a dívida, porém entende que o valor pleiteado está superior ao devido no título. Nesse caso, Ulisses deverá opor embargos à execução

A

mediante depósito prévio Integral do valor da causa indicado pelo exequente, sendo 30% no ato da pelição inicial e o restante com parcelamento em até 6 vezes.

B

mediante depósito prévio integral do valor da causa indicado pelo exequente.

C

independentemente de depósito prévio, porém devera declarar na petição inicial o valor que entende correto.

D

mediante depósito prévio de 30% do valor da causa indicado pelo exequente.

E

mediante depósito prévio do valor que entende correto.

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Q3077287

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077287 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O título executivo, traduzido juridicamente como a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, sob a égide do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os corretamente colacionado apenas em:

A

A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública, o contrato, a cessão, concessão ou outro documento público assinado pelo devedor; dentre outros.

B

O documento particular assinado apenas pelo devedor; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal e pela Procuradoria-Geral do ente; dentre outros.

C

O crédito decorrente de foro e laudêmio; o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; dentre outros.

D

O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese, aluguel, fiança ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; o contrato de seguro de vida em caso de morte; dentre outros.

E

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; a certidão expedida por serventia notarial ou de registro de imóveis relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; dentre outros.

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Q3068162

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068162 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica um título executivo extrajudicial.

A

O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

B

A sentença arbitral.

C

A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei

D

O crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial.

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Q3049929

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049929 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônio ajuizou execução de título extrajudicial contra Maria que, por sua vez, apresentou embargos à execução.

Depois da apresentação de resposta de Antônio aos embargos à execução, o Juízo da 1ª Vara Cível de Macaé intimou as partes para especificarem provas. Como Antônio e Maria requereram o julgamento antecipado do processo na forma do Art. 355 do CPC e a questão era meramente de direito, o Juízo da 1ª Vara Cível de Macaé proferiu sentença julgando procedentes os embargos à execução.

Ao consultar o processo no primeiro dia da sentença, o patrono de Antônio, por um lapso, apertou um botão no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro que renunciava ao recurso de apelação. De toda forma, no 15º dia da publicação da sentença, Antônio interpôs recurso visando reformar integralmente a sentença de procedência dos embargos à execução, oportunidade na qual apontou que a renúncia decorreu de um erro no manuseio do sistema por parte de seu patrono.

Em resposta ao recurso, Maria defendeu a inadmissibilidade do recurso diante da renúncia do prazo recursal.

Na situação apresentada, indique a conclusão que deverá ser adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

O recurso de Antônio não poderá ser conhecido diante da renúncia de seu patrono, que produz efeitos imediatos e independe da aceitação da outra parte, na forma do Art. 999 do CPC.

B

O recurso de Antônio não poderá ser conhecido diante da renúncia de seu patrono, que passou a produzir efeitos somente após Maria defender a inadmissibilidade do recurso em sua resposta na forma do Art. 999 do CPC.

C

O recurso de Antônio deverá ser conhecido pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé uma vez que, além da renúncia decorrer de erro substancial e escusável, houve interposição do recurso cabível no prazo legal.

D

O recurso de Antônio não poderá ser conhecido diante da renúncia de seu patrono que consistiu em erro grosseiro, o que impõe o afastamento da aplicação do princípio da razoabilidade e da boa-fé.

E

O recurso de Antônio não poderá ser conhecido diante da renúncia de seu patrono que, mesmo sendo em erro grosseiro, consiste em ato incompatível com a vontade de recorrer na forma do Art. 1.000, parágrafo único, do CPC.

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Q3044226

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044226 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Guarapari tomou ciência de que um banco internacional ajuizou execução de título extrajudicial contra a principal empresa de turismo da cidade para satisfazer crédito milionário. Tendo em vista que a procedência da ação monitória poderia implicar na bancarrota da empresa de turismo, o Município de Guarapari decidiu intervir, com fundamento no parágrafo único da Lei 9.469/67, nos embargos à execução apresentados pela empresa de turismo, oportunidade na qual somente demonstrou seu interesse econômico na demanda. No entanto, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari indeferiu o pedido sob o fundamento de que (i) o Município de Guarapari não comprovou o interesse jurídico na demanda e que (ii) a intervenção pretendida não poderia ocorrer em embargos à execução.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari errou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala pode ocorrer em qualquer demanda desde que o ente público comprove seu interesse econômico.

B

O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala somente pode ocorrer em embargos à execução caso o ente público comprove seu interesse jurídico.

C

O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari errou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala pode ocorrer em embargos à execução desde que o ente público comprove seu interesse econômico.

D

O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala somente pode ocorrer na execução de título extrajudicial quando o ente público comprovar seu interesse econômico.

E

O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala somente pode ocorrer em demanda apresentada no juizado especial cível e desde que o ente público comprove seu interesse econômico.

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Q2590037

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2590037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação de execução de título extrajudicial em relação ao Município de Londrina, este será citado para:

A

Pagar em 15 dias.

B

Pagar em 30 dias.

C

Apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

D

Opor embargos em 15 dias.

E

Opor embargos em 30 dias.

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Q2589790

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Advogado |

Q2589790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, acerca do Processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, dentre outras, dificulta ou embaraça a realização da penhora. Configurada a conduta, o juiz fixará multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, que será revertida ao exequente.

B

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Se já opostos os embargos à execução pelo devedor, independentemente da matéria de defesa apresentada, serão os embargos extintos sem resolução do mérito, independentemente da concordância do executado, com isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios.

C

É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. A nulidade será pronunciada pelo juiz desde que requerida pelo executado através de embargos à execução, não se admitindo o reconhecimento de ofício.

D

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação sob pena de multa. O valor da multa não poderá ser alterado pelo juiz, ainda que no curso do processo se revele insuficiente ou excessivo.

E

Na execução por quantia certa, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, fica o executado isento da obrigação de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

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Q2564670

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564670 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, uma vez opostos embargos à execução que versem apenas sobre questões processuais, o exequente

A

poderá desistir da execução, independentemente de concordância do embargante, pagando as custas processuais e os honorários advocatícios.

B

poderá desistir apenas de medidas executivas específicas, mas não da execução toda.

C

poderá desistir da execução somente com a concordância do embargante, pagando as custas processuais e os honorários advocatícios.

D

poderá desistir da execução somente com a concordância do embargante, caso em que ficará isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

E

não poderá desistir da execução nem de medidas executivas específicas.

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Q2564205

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana, ex-Secretária de Estado de Educação do Estado Beta, foi citada em processo de execução fundado em título extrajudicial, consistente em acórdão condenatório do Tribunal de Contas do Estado Beta, que não fora inscrito em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado.
O mandado de citação foi juntado aos autos em 06/05/2024, uma segunda-feira. Vinte e dois dias depois, Joana apresentou embargos à execução, nos quais sustentou a nulidade do título executivo, ante a ausência de prévia inscrição em dívida ativa, bem como a inexistência de qualquer irregularidade em sua atuação enquanto agente política.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

Os embargos à execução são tempestivos, pois a execução de acórdão condenatório de Tribunal de Contas segue o rito da Lei de Execução Fiscal, independentemente de sua inscrição em dívida ativa.

B

A alegação de inexistência de irregularidade em sua atuação não poderá ser examinada pelo juízo em sede de embargos à execução, pois o executado somente poderá alegar as matérias taxativamente previstas em lei.

C

Conforme dispõe o Código de Processo Civil, eventual efeito suspensivo aos embargos à execução prescindirá de garantia do juízo, bastando o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória.

D

Os embargos deverão ser liminarmente rejeitados pelo juízo, com a majoração dos honorários advocatícios já fixados quando do despacho da petição inicial.

E

A oposição de embargos à execução não impede que Joana, reconhecendo o crédito do Estado do Pará, comprove o depósito de trinta por cento do valor da execução e requeira o pagamento do restante em seis parcelas mensais.

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Q2542395

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542395 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos títulos executivos extrajudiciais, o Código de Processo Civil (CPC) prevê que o título executivo extrajudicial estrangeiro

A

depende de homologação judicial para ser executado e somente tem eficácia executória quando presentes os requisitos de formação exigidos pela lei brasileira e quando o Brasil for designado como o lugar de cumprimento da obrigação.

B

pode, embora não possua eficácia executória, ser admitido como prova no processo de conhecimento.

C

independe de homologação judicial para ser executado e somente tem eficácia executória quando presentes os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for designado como o lugar de cumprimento da obrigação.

D

depende de homologação judicial para ser executado e somente tem eficácia executória quando presentes os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração, seja qual for o local designado para cumprimento da obrigação.

E

independe de homologação judicial para ser executado e somente tem eficácia executória quando presentes os requisitos de formação exigidos pela lei brasileira, seja qual for o local designado para cumprimento da obrigação.

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Q2494382

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494382 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos títulos executivos extrajudiciais e todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva, marque a alternativa incorreta.

A

A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

B

Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

C

O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

D

Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

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Q2483811

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os embargos à execução, a suspensão e a extinção da execução, assinale a alternativa correta.

A

Caso o executado, no prazo para embargos à execução, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, ele poderá requerer o parcelamento do restante em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, e o parcelamento ensejará a suspensão da execução.

B

A concessão de efeito suspensivo para os embargos à execução não tem o condão de suspender, ainda que parcialmente, a execução.

C

É desnecessário ouvir as partes para que o juiz, de ofício, reconheça a prescrição no curso do processo de execução.

D

A extinção da execução produz efeito quando declarada por decisão interlocutória ou sentença.

E

A inexistência de intimação do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de localização de bens penhoráveis não autoriza a presunção de efetivo prejuízo que justifique a alegação de nulidade do procedimento de declaração de prescrição no curso do processo de execução.

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Q2474087

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474087 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos à execução são uma peça processual prevista no Código de Processo Civil, utilizada pelo executado como um instrumento de defesa contra a execução em curso. Os embargos à execução têm como objetivo principal impugnar a execução, demonstrando ao juízo a existência de irregularidades ou alegando defeitos que justifiquem a suspensão ou extinção do processo executivo. Sobre embargos à execução, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
( ) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
( ) O juiz deverá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
( ) A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q2450544

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regina foi citada em execução movida pelo Banco Bom Empréstimo, referente a uma nota promissória inadimplida.
No prazo legal, Regina ofertou embargos à execução, nos quais sustentou:

I. excesso de execução, sem indicar o valor que entende devido;
II. nulidade da nota promissória, a qual teria sido firmada mediante dolo;
III. prescrição da dívida.

Adicionalmente, Regina efetuou o depósito de quantia equivalente a trinta por cento do valor da execução, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais.
O juízo, entendendo que Regina praticou ato que importa renúncia ao direito de opor embargos à execução, os extinguiu sem exame do mérito, condenando-a nas custas e honorários de advogado. Inconformada, Regina interpôs recurso de apelação em face da sentença, pugnando por sua reforma.

Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.

A

A alegação de excesso de execução poderá ser analisada pelo juízo, a despeito de Regina não ter indicado o valor que entende devido em favor do Banco Bom Empréstimo.

B

O parcelamento pretendido por Regina importa renúncia ao direito de opor embargos, os quais deverão ser indeferidos pelo juízo.

C

A alegação de prescrição não poderia ser feita por meio de embargos à execução, os quais possuem cognição limitada ao rol taxativamente prevista em lei, o qual não inclui tal matéria.

D

Os embargos à execução terão efeito suspensivo automático, decorrente de sua mera oposição, independentemente do preenchimento de qualquer outro requisito legal.

E

O recurso de apelação interposto por Regina terá efeito suspensivo decorrente de lei, por se tratar de decisão que extinguiu sem exame do mérito os embargos do executado.

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Q2443869

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443869 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, são considerados títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A

O contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores.

B

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

C

O contrato de seguro de vida em caso de morte.

D

Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

E

A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

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Q2370308

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370308 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria são vizinhos e vêm enfrentando problemas quanto ao comportamento dos cães de propriedade de Maria, os quais já danificaram parte do imóvel de João. Assim, João e Maria pretendem submeter o conflito à mediação, de forma a buscar solução consensual, sem a propositura de ação judicial.
Para tanto, diante da comum hipossuficiência de recursos das partes para custeio de mediação privada, João e Maria procuraram o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Foi pedida e concedida gratuidade de justiça em favor de ambas as partes.
Após duas sessões de mediação, estando ambos assistidos por advogados, João e Maria chegaram a acordo sobre os cuidados a serem adotados por Maria em relação aos cães, bem como sobre a reparação dos danos sofridos por João.
O instrumento de mediação foi subscrito por João, Maria, seus advogados e o mediador designado pelo Tribunal de Justiça. Não houve pedido de homologação judicial do termo firmado.

Diante de tal cenário, é certo dizer que

A

o mediador poderá funcionar como testemunha em eventual processo judicial pertinente ao conflito mediado, de modo a melhor subsidiar a decisão do juízo.

B

o mediador está impedido, pelo prazo de dois anos, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

C

não se aplicam ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

D

o instrumento de transação, na hipótese, tem eficácia de título executivo extrajudicial.

E

ainda que beneficiários da gratuidade de justiça, João e Maria deverão pagar a remuneração do mediador.

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Q2370298

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370298 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Roberto debatiam acerca dos títulos executivos. Em dado momento, João pediu que Roberto listasse, em ordem, dois títulos executivos extrajudiciais e um título executivo judicial. Roberto acertadamente na ordem pedida, indicou os seguintes três títulos executivos:

A

Decisão homologatória de autocomposição judicial, cheque e nota promissória, respectivamente.

B

Sentença arbitral, contrato de seguro de vida em caso de morte e crédito decorrente de foro e laudêmio, respectivamente.

C

Certidão de dívida ativa, sentença penal condenatória transitada em julgado e letra de câmbio, respectivamente.

D

Contrato garantido por hipoteca, certidão de dívida ativa e sentença arbitral, respectivamente.

E

Contrato de seguro de vida, decisão homologatória de autocomposição judicial e formal de partilha, respectivamente.

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Questões de Concurso Sobre processo de execução de títulos extrajudiciais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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