Questões de Direito Processual Penal - Da Ação Civil para Concurso

Q3030292

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030292 Direito Processual Penal

No que concerne à reparação dos danos gerados por ilícitos penais, assinale a alternativa correta.

A

A extinção da punibilidade do autor do delito impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra ele.

B

A absolvição no juízo criminal impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra o autor do crime.

C

A ação de execução “ex delicto”, para efeito de reparação do dano, pode ser proposta pelo ofendido, por seu representante legal ou por seus herdeiros.

D

A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.

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Q2569771

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |

Q2569771 Direito Processual Penal

Fulano, Beltrano e Ciclano foram denunciados, conjuntamente com outros três réus, pela prática de peculato, em concurso de pessoas, em prejuízo do Município X. A sentença condenou os demais réus, mas absolveu Fulano, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; absolveu Beltrano, por não existir prova suficiente para a condenação; e absolveu Ciclano, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Nessa hipótese, comunicam-se ao juízo cível as absolvições de:

A

Beltrano, apenas.

B

Ciclano, apenas.

C

Fulano e Beltrano, apenas.

D

Fulano e Ciclano, apenas.

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Q2553240

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553240 Direito Processual Penal

Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que:

A

intentada a ação penal, a ação civil será suspensa, até o julgamento definitivo daquela.

B

não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer causa excludente de ilicitude.

C

o despacho de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.

D

a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura da ação civil ex-delicto.

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Q2516653

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |

Q2516653 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, sobre a Ação Civil é correto afirmar que:

A

Não obstante a sentença condenatória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material e formal do fato.

B

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

C

Impedirá a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

D

Impedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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Q2513028

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513028 Direito Processual Penal

Sobre a ação civil ex delicto, é correto afirmar que

A

em respeito ao princípio da independência das instâncias, mesmo se intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

B

uma vez fixado na sentença penal condenatória, o valor reparatório dos prejuízos sofridos pelo ofendido será definitivo, não podendo ser modificado em sede de ação civil.

C

se houver reconhecimento categórico da inexistência material do fato, a absolvição proferida no juízo criminal obsta a propositura de ação civil reparatória dos prejuízos sofridos pelo ofendido.

D

após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido poderá promover execução, no juízo cível, para fins de reparação do dano, não sendo tal direito estendido aos sucessores

E

em nenhuma hipótese, o Ministério Público, na condição de órgão exclusivamente acusatório, poderá propor a ação civil reparatória dos prejuízos causados pelo delito.

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Q2464798

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464798 Direito Processual Penal

A respeito da ação civil ex delicto, é correto afirmar que a sentença

A

homologatória de acordo de não persecução penal é título executivo para fins de reparação civil.

B

absolutória, por exclusão da ilicitude putativa, obsta a propositura de ação ex delicto para fins de reparação do dano.

C

condenatória transitada em julgado, ainda que extinta a pretensão executória da pena, é título executivo para fins de reparação civil.

D

concessiva de perdão judicial, embora implique extinção da punibilidade, dada a natureza condenatória, é título executivo para fins de reparação civil.

E

absolutória imprópria, por reconhecer a tipicidade e antijuricidade do fato, além da autoria, é título executivo para fins de reparação civil.

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Q2449101

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449101 Direito Processual Penal

Joana caminhava por um parque do Município Alfa, mexendo no seu telefone celular, de última geração, ocasião em que Tício puxou o bem móvel de sua mão e se evadiu. Após duas semanas de investigação, a Polícia Civil logrou encontrar o agente, que não mais estava na posse do aparelho celular. A ofendida, muito preocupada com o prejuízo financeiro suportado, buscou informações sobre o caminho a ser seguido, na esfera judicial, visando ao ressarcimento dos seus danos materiais.

Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre a ação civil, é correto afirmar que:

A

a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito não faz coisa julgada na esfera cível, em razão do princípio da independência das instâncias;

B

transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros;

C

transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido poderá executar o valor fixado a título de reparação mínima ou buscar a liquidação do dano efetivamente sofrido na esfera cível;

D

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil;

E

intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

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Q2369076

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369076 Direito Processual Penal

Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da sentença condenatória o magistrado também fixou valores correspondentes ao ressarcimento dos danos causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar:

A

direito ao recebimento dos danos causados

B

responsabilidade a ser apurada exclusivamente no Juízo cível

C

valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração

D

valor correspondente aos danos reais, no valor máximo possível

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Q2328482

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328482 Direito Processual Penal

Apesar de o Ministério Público ter opinado pela condenação de Marlon, em processo em face deste promovido em razão da prática do crime de roubo contra Robson, o juiz absolveu o acusado ao fundamento de estar provada a inexistência do fato criminoso.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

poderá o juiz fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

B

poderá o ofendido interpor recurso de apelação em face da absolvição se o Ministério Público recorrer de todo o conteúdo impugnável da sentença;

C

vinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, uma vez transitada em julgado a absolvição;

D

poderá o juiz decretar na sentença o sequestro dos bens de Marlon com vistas à reparação dos danos causados ao ofendido;

E

vinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, caso em via recursal se reconheça que o fato não constitui crime.

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Q2326901

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326901 Direito Processual Penal

Sobre ação civil “ex delicto”, aponte a alternativa que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal.

A

O Município de Pedra Branca/CE poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes públicos, ainda que referidos danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.

B

A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil.

C

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime e impede a propositura de ação civil.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, legatários e procuradores.

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Q2240837

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240837 Direito Processual Penal

Considerando as relações entre as esferas criminal e cível e a ação civil ex delicto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aplicando a “teoria da norma ainda constitucional” ou da “inconstitucionalidade progressiva” na interpretação do art. 68, CPP, o Supremo Tribunal Federal admite, onde não haja Defensoria Pública instalada nos moldes previstos na Constituição de 1988, que o Ministério Público promova, a requerimento do titular à reparação do dano que for pobre, a ação civil ex delicto.

B

Proposta ação civil ex delicto, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz cível poderá determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, mesmo que ainda não proposta a ação penal.

C

Independente do fundamento, a promoção de arquivamento de inquérito policial não impede a propositura de ação civil ex delicto.

D

Faz coisa julgada no cível, determinando a improcedência de eventual ação civil ex delicto, a sentença penal definitiva que reconhece que o autor incorreu em erro inevitável sobre existência ou limites de legítima defesa (descriminante putativa).

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Q2230335

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230335 Direito Processual Penal

Sobre a ação civil, prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A

A inexistência material do fato, categoricamente reconhecida, não impede a proposição da ação cível, pois é direito fundamental do réu.

B

O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impedirá a propositura da ação civil.

C

A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível apenas contra o autor do crime, mas não contra seus responsáveis.

D

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até a apresentação das alegações finais das partes.

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Q2211476

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211476 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Penal (CPP) acerca da propositura da ação civil.

A

Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

B

Admite-se o ajuizamento de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa.

C

Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento do dever legal

D

A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.

E

É admissível a propositura de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.

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Q2200187

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200187 Direito Processual Penal

No tocante ao tema ação civil, disciplinado no Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil.
IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura da ação civil.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2171933

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171933 Direito Processual Penal

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de

A

despacho de arquivamento do inquérito policial.

B

decisão que julgue extinta a punibilidade.

C

despacho de arquivamento das peças de informação.

D

decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.

E

reconhecimento da inexistência material do fato.

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Q2113560

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113560 Direito Processual Penal

Texto associado

No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.

Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.

Certo

Errado

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Q2113559

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113559 Direito Processual Penal

Texto associado

No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.

A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.

Certo

Errado

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Q2113558

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113558 Direito Processual Penal

Texto associado

No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.

Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos danos morais e dos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido.

Certo

Errado

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Q2082267

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082267 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.

A

Proferida a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros, independentemente do trânsito em julgado.

B

A execução da sentença condenatória no juízo cível ou a ação civil ex delicto poderão ser promovidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, onde houver, independentemente de requerimento do ofendido.

C

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil ex delicto poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

D

Não faz coisa julgada na esfera cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em situação de exclusão de ilicitude.

E

Proferida sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta, mesmo quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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Q2063562

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063562 Direito Processual Penal

Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.

Na situação em análise, os herdeiros da vítima poderão propor ação indenizatória contra o autor do crime, e a ação civil poderá ficar suspensa até o julgamento definitivo da ação penal.

Certo

Errado

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Questões de Direito Processual Penal - Da Ação Civil para Concurso

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