Questões de Direito Tributário - Contribuições Especiais para Concurso - Página 7

Q843981

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843981 Direito Tributário

A propósito das contribuições especiais, assinale a alternativa correta:

A

O Supremo Tribunal Federal já assentou que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas de pessoas que não integram o grupo econômico que é objeto de intervenção.

B

As contribuições sociais da seguridade social de natureza residual podem ser instituídas pela União, mediante lei ordinária.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a contribuição interventiva em favor do INCRA não pode ser exigida das empresas urbanas.

D

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui natureza jurídica de taxa.

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Q829828

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829828 Direito Tributário

Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir

A

tarifa.

B

preço público.

C

taxa.

D

contribuição.

E

imposto.

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Q818435

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor |

Q818435 Direito Tributário

Quais tributos somente podem ser criados diante de situações específicas (guerra externa ou sua iminência e calamidade pública, ou investimento público de caráter relevante), e cuja aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação é vinculada às despesas correspondentes, que justificaram sua instituição?

A

Taxas.

B

Impostos.

C

Contribuições Sociais.

D

Contribuições de Melhoria.

E

Empréstimos Compulsórios.

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Q800287

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800287 Direito Tributário

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:

A

Incidirão sobre a importação de serviços.

B

Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

C

Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

D

Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro

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Q736834

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736834 Direito Tributário

Relativamente às contribuições discriminadas na Constituição Federal, compete

A

exclusivamente à União instituir contribuições sociais, que incidirão, inclusive, sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

B

à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições de interesse das categorias econômicas que atuam em seus respectivos territórios.

C

exclusivamente à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio.

D

exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, que incidirão, inclusive, sobre as receitas decorrentes de exportação.

E

à União e aos Estados instituir contribuições de interesse das categorias profissionais que atuam em seus respectivos territórios.

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Q734379

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734379 Direito Tributário

Analise as assertivas e marque a opção incorreta:

A

Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

A contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas que valorizem ou depreciem o imóvel do administrado.

D

As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

O que caracteriza as contribuições especiais é a destinação do produto da arrecadação a uma finalidade do Estado. Sendo esse vínculo entre finalidade estatal e produto arrecadado imprescindível para caracterização e validade do tributo.

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Q700916

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700916 Direito Tributário

Caso um determinado Município brasileiro decida instituir, em seu território, contribuições previstas na Constituição Federal, ele poderá fazê-lo em relação às contribuições

A

para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores titulares de cargos efetivos desse Município, cobrada desses servidores e em benefício deles, bem como contribuições de interesse das categorias profissionais em atividade neste Município.

B

para o custeio do serviço de iluminação pública, desde que o Estado em que se localiza esse Município não a tenha instituído, mas não poderá instituir contribuições de interesse das categorias econômicas em atuação neste Município.

C

de intervenção no domínio econômico em âmbito municipal, bem como contribuições de melhoria, decorrentes de obras realizadas no Município.

D

de melhoria, decorrentes de obras públicas realizadas pelo poder público municipal, mas não poderá instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, em âmbito Municipal.

E

para o custeio do regime previdenciário dos servidores federais, estaduais e municipais, titulares de cargos efetivos e que atuem nas respectivas repartições públicas localizadas neste Município.

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Q700613

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700613 Direito Tributário

A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. Sobre os tributos é incorreto afirmar:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

No Sistema Tributário Brasileiro encontra-se cinco espécies de tributos: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios.

C

As taxas são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

As contribuições sociais dividem-se em contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicos e contribuições de seguridade social.

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Q687920

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Ciências Contábeis |

Q687920 Direito Tributário

A Lei 10.638 de 30 de dezembro de 2002 dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sobre este imposto pode-se afirmar: I. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. II. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. III. Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). IV. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém as sentenças corretas.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Todas as alternativas estão corretas

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q650598

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650598 Direito Tributário

No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.

A

Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.

C

Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.

D

Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.

E

As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

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Q643053

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643053 Direito Tributário

No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que

A

o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa.

B

a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a cobrança de imposto.

C

os serviços públicos que autorizam a cobrança de taxa consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

D

as contribuições para a seguridade social não se incluem no âmbito da parafiscalidade.

E

todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria com valor que será idêntico para cada um deles.

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Q642933

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642933 Direito Tributário

Foram unificados, sob a denominação de PIS/PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), segundo a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975. Sobre isso, assinale a opção correta.

A

A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal.

B

A contribuição para o PIS/PASEP é apurada trimestralmente.

C

As sociedades cooperativas estão isentas do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno estão isentas na arrecadação no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas para o PIS/PASEP.

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Q640787

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640787 Direito Tributário

Em relação a Tributos, é correto afirmar:

A

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

C

As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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Q636620

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636620 Direito Tributário

Avalie as afirmações:

I. Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedado aos Estados e Distrito Federal.

II. Os Estados e Distrito Federal não podem instituir empréstimos compulsórios.

III. A contribuição de melhoria pode ser instituída tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

IV. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no art. 153 da Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q633349

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos |

Q633349 Direito Tributário

Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.

A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) contribui para a eficiência do sistema tributário, visto que é paga por todas as pessoas ou empresas que transferirem qualquer valor por meio dos bancos e instituições financeiras

Certo

Errado

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Q630654

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q630654 Direito Tributário

Com a modificação dos programas de integração social, que se fundiram com o de formação do patrimônio do servidor público, criando o PIS-PASEP, as verbas não utilizadas para financiar o programa do seguro-desemprego e o abono para os trabalhadores que percebem até 2 salários mínimos passaram a ser destinadas ao Fundo de

A

Previdência do Servidor

B

Ajuste Fiscal

C

Defesa Coletiva

D

Amparo ao Trabalhador

E

Apoio Social

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Q629611

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado |

Q629611 Direito Tributário

As Contribuições Especiais foram introduzidas em nosso atual ordenamento jurídico pelo art. 149 e 149-A da Constituição Federal, subdividindo-se nos seguintes tipos:

A

sociais, de melhoria, de interesse de categorias profissionais e econômicas.

B

sociais, de melhoria, de intervenção no domínio econômico e para custeio de iluminação pública.

C

de interesse de categorias profissionais e econômicas, de intervenção no domínio econômico e de melhoria.

D

sociais, de interesse de categorias profissionais e econômicas, de intervenção no domínio econômico e para custeio de iluminação pública.

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Q626026

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626026 Direito Tributário

O tributo cuja arrecadação se destina para o custeio da iluminação pública possui natureza jurídica de:

A

Imposto;

B

Taxa;

C

Contribuição de Melhoria;

D

Contribuição Especial;

E

Tarifa.

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Q625493

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625493 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 autoriza a instituição de novas contribuições de seguridade social, destinadas a garantir a sua manutenção ou expansão.
As opções a seguir apresentam os requisitos para a instituição de novas contribuições de seguridade social, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

Ser instituída por lei complementar.

B

Ser não cumulativa.

C

Ser instituída pela União.

D

Ter fato gerador distinto das contribuições sociais já previstas na Constituição Federal.

E

Ter base de cálculo distinta dos impostos já previstos na Constituição Federal.

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Q625109

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625109 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

Tratando-se de serviço indivisível e inespecífico, a iluminação pública não pode ser remunerada mediante taxa.

B

Cabe ao Poder Judiciário, em prestígio da isonomia, estender tratamento tributário benéfico já previsto em lei, para contribuinte não contemplado no texto legal.

C

As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.

D

É possível a adoção, no cálculo do valor de uma taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não ocorra integral identidade entre uma base e outra.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito Tributário - Contribuições Especiais para Concurso

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