Questões de Direito Tributário para Concurso
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De acordo com a situação hipotética apresentada, é CORRETO afirmar que esta medida é:
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a providência a ser tomada pelo Fiscal de Tributos, em caso de eventual fiscalização:
Neste caso hipotético, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a providência a ser tomada pela Administração Tributária:
Tendo em vista a necessidade de obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal (CND) e considerando o aceite da referida garantia pelo juízo competente, é CORRETO afirmar que a Empresa Bom Demais da Conta Ltda. terá direito:
Nessa situação hipotética, de acordo com os princípios jurídicos da tributação, em caso de judicialização do tema pelo contribuinte, é CORRETO afirmar que:
Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a alternativa CORRETA:
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Com base no caso hipotético apresentado, é CORRETO afirmar que a responsabilidade do crédito tributário é:
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Com base no caso hipotético apresentado, assinale a opção que indica CORRETAMENTE o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição:
Assinale a alternativa correta que apresenta somente impostos municipais.
I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público.
II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade.
III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública.
Está correto o que se afirma em: