Questões de Direito Tributário para Concurso
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Considerando as limitações de competência tributária, fixadas no Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Um caminhão foi parado em um posto de fiscalização da Receita Estadual. Em uma das notas fiscais apresentadas pelo motorista, o funcionário da Receita Estadual observou os seguintes dados:
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a) Valor total da nota fiscal: R$ 150.320,00. b) Base de Cálculo ICMS: R$ 123.213,11. c) Valor ICMS: R$ 27.106,88. |
Com base no exposto, é CORRETO afirmar que a alíquota do ICMS era de, aproximadamente,
O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:
Analise as afirmativas a seguir: A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de
I. recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
II. subordinação do recebimento ao cumprimento das exigências administrativas sem fundamento legal.
III. exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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