Questões de Concurso Público TC-DF 2013 para Procurador
Foram encontradas 200 questões
Q314285
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens.
A arguição de incompetência absoluta deve ser realizada por meio de exceção e provoca a suspensão do processo.
Q314286
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens.
Em uma audiência, se ausente a parte que deveria prestar depoimento pessoal, desde que intimada de modo regular, por requerimento da parte contrária, a ela será aplicada, pelo juiz, a pena de confissão.
Q314287
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação às espécies e às fases de um processo, julgue os itens subsecutivos.
Sentença proferida em processo cautelar também estará sujeita à coisa julgada material, haja vista a natureza dos seus efeitos.
Q314288
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação às espécies e às fases de um processo, julgue os itens subsecutivos.
Para o réu evitar os efeitos da revelia, não lhe será bastante defender-se; deverá ele impugnar os fatos narrados na petição inicial, sob pena de estes serem presumidos verdadeiros.
Q314289
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação às espécies e às fases de um processo, julgue os itens subsecutivos.
Admite-se prova testemunhal em caráter de exclusividade para fazer prova de contratos cujo valor não seja excedente ao décuplo do salário mínimo.
Q314290
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação às espécies e às fases de um processo, julgue os itens subsecutivos.
Qualquer que seja a natureza da prestação executada, o prazo para o devedor opor embargos contar-se-á da juntada do mandado de citação aos autos.
Q314291
Direito Empresarial (Comercial)
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Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial, julgue os itens a seguir.
Exatamente porque a atividade rural pode se enquadrar na teoria da empresa, o atual Código Civil facultou àqueles que a exercem a possibilidade de requerimento de sua inscrição no registro público de empresas mercantis, ocasião em que tais atividades adquirem nítidos contornos de atividade empresária.
Q314292
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial, julgue os itens a seguir.
Com o advento do novo Código Civil (de 2002), houve a substituição da teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, que se define pelo conceito de atividade.
Q314293
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial, julgue os itens a seguir.
Assumindo o seu perfil subjetivo, a empresa confunde-se com o empresário — assim compreendidos os sócios de uma pessoa jurídica que se reúnem para o exercício da atividade empresarial —, e com o estabelecimento — a universalidade de bens empenhada no desenvolvimento da atividade.
Q314294
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial, julgue os itens a seguir.
Instituído em 1850, o Regulamento 737 que então definiu os atos de mercancia, embora já tenha sido revogado há muito tempo, ainda é albergado pela doutrina e tem aplicação subsidiária na nova ordem do direito empresarial calcada na teoria da empresa.
Q314295
Direito Empresarial (Comercial)
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Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem.
Se, por hipótese, 15% do capital da empresa B pertencer à empresa A, mas esta última não exercer controle sobre aquela, então a empresa B será coligada ou filiada à empresa A.
Q314296
Direito Empresarial (Comercial)
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Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem.
O registro da sociedade empresária no órgão de registro competente é meramente declaratório, razão pela qual a pessoa jurídica empresária adquire personalidade com a formalização do seu contrato social, verdadeiro acordo de vontades convergentes com o objeto societário.
Q314297
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem.
É inviável no ordenamento jurídico brasileiro a limitação de responsabilidade na empresa individual, respondendo o empresário de maneira solidária e ilimitada pelas dívidas sociais.
Q314298
Direito Empresarial (Comercial)
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Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem.
Em uma sociedade em comandita por ações, um indivíduo que dela não seja acionista poderá assumir cargo de administração, desde que ele seja eleito por meio de deliberação de assembleia válida e regularmente convocada.
Q314299
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem.
A sociedade em nome coletivo configura espécie de sociedade personalizada e os seus sócios respondem sempre de maneira ilimitada e solidária pelas obrigações sociais.
Q314300
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título
para Bruno, que o endossou para Sílvia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
Se, por hipótese, Sílvia endossar a letra para instituição financeira exclusivamente para fins de cobrança da dívida ali contida, os endossatários, caso sejam instados ao pagamento, poderão invocar exceções pessoais que eventualmente a possuam em face da endossante.
Q314301
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título
para Bruno, que o endossou para Sílvia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
A recusa do aceite pelo sacado determinará o vencimento antecipado do título, ocasião em que o portador, para conservar o seu direito de ação contra os demais coobrigados, deverá, necessariamente, promover o seu protesto.
Q314302
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título
para Bruno, que o endossou para Sílvia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
Caso a letra seja aceita e não paga e Sílvia exija de Ruy, judicialmente, o pagamento integral da dívida inserida nesse título, Ruy não poderá recusá-lo sob o argumento de que a transferência do título para Bruno teria se dado para liquidação de dívida de jogo ilegalmente contraída.
Q314303
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título
para Bruno, que o endossou para Sílvia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
Se a letra for aceita e não paga e Sílvia exigir de Ruy, judicialmente, o pagamento integral da dívida inserida nesse título, este poderá recusá-lo, caso a portadora do título o tenha recebido por meio de endosso lançado após o decurso do prazo para protesto por falta de pagamento, sob o argumento de que a transferência do título para Bruno teria se dado para liquidação de dívida de jogo ilegalmente contraída.
Q314304
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título
para Bruno, que o endossou para Sílvia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
Caso realmente não se verifique o aceite da cártula e o sacador seja obrigado ao seu pagamento após o cumprimento de todas as formalidades legais bem como o ajuizamento de ação própria, Mauro estará obrigado, regressivamente, a repará-lo.
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