Questões de Concurso Público TC-DF 2013 para Procurador
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Q314195
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue o item seguinte.
Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao dispositivo da Lei n. o 8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Q314196
Direito Financeiro
Texto associado
A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue o item seguinte.
Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei.
Q314197
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue o item seguinte.
A alienação, por determinado estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio.
Q314198
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue o item seguinte.
A administração pública poderá, excepcional e motivadamente, mesmo quando contar com consultoria jurídica própria, contratar advogados mediante licitação, exceto quando for notável o saber jurídico do advogado e absolutamente singular o serviço a ser prestado.
Q314199
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos.
É assente no STF que o poder público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência dessa ação administrativa, o dominus vier a sofrer prejuízos de ordem patrimonial.