Questões de Concurso Público TC-DF 2013 para Procurador
Foram encontradas 200 questões
Q314265
Direito Civil
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Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Caso o contrato seja anulado em razão da ausência de outorga uxória de Lúcia, esposa de Paulo, a consequência será a ineficácia total da garantia dada.
Q314266
Direito Civil
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Julgue os itens a seguir, relativos a adimplemento e extinção de obrigações.
O devedor de dois débitos da mesma natureza, líquidos, vencidos e com o mesmo credor, não poderá, caso pague quantia insuficiente para a quitação dos dois, imputar pagamento parcial de um deles.
Q314267
Direito Civil
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Julgue os itens a seguir, relativos a adimplemento e extinção de obrigações.
Se o devedor verificar que o credor é pessoa incapaz de receber, o pagamento deverá ser realizado mediante consignação.
Q314268
Direito Civil
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Julgue os itens a seguir, relativos a adimplemento e extinção de obrigações.
No pagamento de débito alheio em nome próprio pelo terceiro desinteressado não é necessária a notificação do devedor.
Q314269
Direito Civil
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A respeito do negócio jurídico, julgue os itens subsecutivos.
A nulidade de negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz ocorrerá ipso jure (por força da lei), ou seja, sem que haja necessidade de manifestação do Poder Judiciário.
Q314270
Direito Civil
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A respeito do negócio jurídico, julgue os itens subsecutivos.
É possível que seja válido negócio jurídico cujo instrumento de formalização possua vício de forma.
Q314271
Direito Civil
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Julgue os itens seguintes com base nas regras atinentes à responsabilidade civil.
Haverá responsabilização do preponente ainda que a relação com o preposto tenha caráter gratuito.
Q314272
Direito Civil
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Julgue os itens seguintes com base nas regras atinentes à responsabilidade civil.
De acordo com o STJ, caso o incorporador não seja o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, contratando construtor para tanto, será subsidiariamente responsável pela solidez e segurança da edificação, que teria como responsável principal o construtor.
Q314273
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Acerca da trilogia estrutural, dos princípios gerais e das partes que podem atuar em um processo, julgue os itens a seguir.
Sindicatos possuem legitimação anômala, devido ao fato de agirem na defesa de direito alheio e em nome de terceiros.
Q314274
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Acerca da trilogia estrutural, dos princípios gerais e das partes que podem atuar em um processo, julgue os itens a seguir.
O juiz não deverá declarar-se impedido quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica parte na causa, em processos de jurisdição voluntária.
Q314275
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Acerca da trilogia estrutural, dos princípios gerais e das partes que podem atuar em um processo, julgue os itens a seguir.
As causas relacionadas ao estado da pessoa são exemplo de causas nas quais o MP deve atuar como custos legis.
Q314276
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Acerca da trilogia estrutural, dos princípios gerais e das partes que podem atuar em um processo, julgue os itens a seguir.
Em uma acepção substancial, entende-se que o princípio do devido processo legal representa a exigência e garantia de que as normas processuais sejam razoáveis, adequadas, proporcionais e equilibradas, gerando uma correspondência com o princípio da proporcionalidade, na visão de muitos estudiosos.
Q314277
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Tendo em vista que os atos processuais podem estabelecer arranjos necessários ao prosseguimento da ação entre as partes envolvidas no processo, gerando consórcios e(ou) a intervenção de terceiros, entre outros, assim como podem levar à produção de repercussões
de comunicação ou até de nulidade dos atos, julgue os itens que se seguem.
de comunicação ou até de nulidade dos atos, julgue os itens que se seguem.
Em uma situação de evicção, o adquirente, para exercer o direito de ser ressarcido que da evicção lhe resulta, deverá denunciar o alienante à lide.
Q314278
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Tendo em vista que os atos processuais podem estabelecer arranjos necessários ao prosseguimento da ação entre as partes envolvidas no processo, gerando consórcios e(ou) a intervenção de terceiros, entre outros, assim como podem levar à produção de repercussões
de comunicação ou até de nulidade dos atos, julgue os itens que se seguem.
de comunicação ou até de nulidade dos atos, julgue os itens que se seguem.
A nulidade relativa deve ser arguida na primeira manifestação da parte nos autos, sob pena de preclusão, exceto se essa parte demonstrar a existência de justo impedimento.
Q314279
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Tendo em vista que os atos processuais podem estabelecer arranjos necessários ao prosseguimento da ação entre as partes envolvidas no processo, gerando consórcios e(ou) a intervenção de terceiros, entre outros, assim como podem levar à produção de repercussões
de comunicação ou até de nulidade dos atos, julgue os itens que se seguem.
de comunicação ou até de nulidade dos atos, julgue os itens que se seguem.
Uma obrigação solidária implica necessariamente em formação de litisconsórcio unitário.
Q314280
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Tendo em vista que os atos processuais podem estabelecer arranjos necessários ao prosseguimento da ação entre as partes envolvidas no processo, gerando consórcios e(ou) a intervenção de terceiros, entre outros, assim como podem levar à produção de repercussões
de comunicação ou até de nulidade dos atos, julgue os itens que se seguem.
de comunicação ou até de nulidade dos atos, julgue os itens que se seguem.
Constitui exemplo de litisconsórcio necessário unitário uma ação de anulação de casamento proposta pelo MP. Nesse caso, o marido e a mulher formam um litisconsórcio necessário, e, se a sentença julgar procedente o pedido, o casamento será nulo para ambos.
Q314281
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Tendo em vista que os atos processuais podem estabelecer arranjos necessários ao prosseguimento da ação entre as partes envolvidas no processo, gerando consórcios e(ou) a intervenção de terceiros, entre outros, assim como podem levar à produção de repercussões
de comunicação ou até de nulidade dos atos, julgue os itens que se seguem.
de comunicação ou até de nulidade dos atos, julgue os itens que se seguem.
Não há óbice legal à intervenção de terceiros nas ações de controle de constitucionalidade.
Q314282
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens.
As ações dúplices admitem reconvenção.
Q314283
Direito Civil
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Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens.
Se, em uma ação reivindicatória, o réu se defender e arguir a prescrição aquisitiva, a sentença que apreciar os fundamentos do pedido sem se manifestar sobre a usucapião será ultra petita.
Q314284
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens.
Considere que um brasileiro tenha se casado com uma mulher argentina em solo francês e que ambos residam atualmente em Belo Horizonte. Caso queira divorciar-se, o brasileiro pode propor a ação de divórcio na jurisdição brasileira.
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