Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso
especial, ao examinar a questão federal infraconstitucional,
não pode proceder, incidenter tantum, ao exame da
constitucionalidade da norma aplicada, pois estará usurpando
a competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.
Ainda que o tribunal não conheça do recurso principal,
poderá conhecer do recurso adesivo, desde que satisfeitos os
requisitos de admissibilidade a ele concernentes.
No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.
Sentença proferida por juízo incompetente, após o trânsito
em julgado e decorrido o prazo da rescisória, tem o vício da
incompetência convalidado, sendo válida e eficaz para todos
os efeitos.
João trabalhava em um açougue e, ao operar máquina para moer carne, deixou de usar o soquete e sofreu grave acidente, vindo a perder a mão direita. Assistido pela Defensoria Pública, propôs ação acidentária contra o INSS, pleiteando o benefício a que entendia fazer jus e ação por danos materiais e morais contra o empregador.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O juízo estadual é competente para processar e julgar a ação
acidentária proposta por João contra o INSS, apesar de ser o
demandado autarquia federal.
João trabalhava em um açougue e, ao operar máquina para moer carne, deixou de usar o soquete e sofreu grave acidente, vindo a perder a mão direita. Assistido pela Defensoria Pública, propôs ação acidentária contra o INSS, pleiteando o benefício a que entendia fazer jus e ação por danos materiais e morais contra o empregador.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na ação contra o empregador, não há necessidade de
comprovar-se a culpa, pois a responsabilidade daquele é
sempre objetiva, sendo bastante a comprovação do dano e do
nexo de causalidade.
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