Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Procurador Substituto do Município

Em relação ao constitucionalismo, ao neoconstitucionalismo e ao pós-positivismo, assinale a opção correta. 

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.
II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.

III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.
IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.

Assinale a opção correta.

No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta. 

Com relação aos municípios e à autonomia municipal na Federação, assinale a opção correta.

A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.