Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Procurador Substituto do Município

Q2542431

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542431 Direito Financeiro

No que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Um vereador pode apresentar projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal.

B

É concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para formular normas gerais de direito financeiro, ainda que existente lei federal sobre tais normas.

C

O direito financeiro tem por objeto a atividade financeira do Estado, na qual se insere a receita pública, objeto de estudo em que o direito financeiro e o tributário estão em perfeita identidade.

D

A disciplina da sustentabilidade da dívida pública deve se dar por lei da União aprovada pela maioria simples de ambas as casas do Congresso Nacional.

E

É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o projeto de lei que versa sobre normas de direito financeiro.

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Q2542432

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542432 Direito Financeiro

São absolutos, ou seja, não admitem exceções, os princípios orçamentários

A

da exclusividade e da anualidade.

B

do orçamento bruto e da exclusividade.

C

da unidade de caixa e do equilíbrio.

D

do orçamento bruto e da unidade orçamentária.

E

da anualidade e da universalidade.

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Q2542433

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542433 Contabilidade Pública

Com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

A

O superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recurso para a abertura de crédito adicional.

B

A abertura de créditos extraordinários depende da indicação da fonte de recursos disponíveis.

C

A unidade administrativa não pode ser contemplada com dotação orçamentária quando for subordinada a órgão considerado unidade orçamentária.

D

São classificadas como investimento as despesas de capital com a aquisição de imóveis para realização de obra pública e de imóveis já em utilização.

E

O superávit do orçamento corrente é apurado a partir do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, e o seu resultado não constitui receita orçamentária.

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Q2542434

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542434 Direito Financeiro

Com relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

A

O PPA não poderá ser alterado durante seu período de vigência, a fim de se assegurar a higidez do planejamento de médio prazo nele definido.

B

O anexo de metas fiscais da LDO dos municípios deverá conter as metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública.

C

O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e, entre as suas funções, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

A LDO dos municípios não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

E

A não apreciação, pelo parlamento, dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA, no prazo regulamentar, impede a interrupção da sessão legislativa.

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Q2542435

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542435 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesivo ao erário municipal e, em virtude disso, condenou o prefeito a ressarcir o dano causado, bem como aplicou a sanção pecuniária de multa.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

A

O prefeito poderá interpor recurso da decisão do TCE ao Tribunal de Contas da União.

B

A legitimidade para a propositura da execução do dano causado ao erário é do próprio município, por ter sido ele o ente lesado; por outro lado, cabe ao estado a execução da multa aplicada pelo TCE no exercício de sua função fiscalizadora.

C

A ação de execução do dano causado ao erário é imprescritível, ao passo que a execução da sanção pecuniária se submete às regras prescricionais.

D

O TCE não poderia sustar os atos e os contratos relacionados ao dano que ele identificou.

E

A decisão do TCE que julgou irregulares as contas de gestão do prefeito não tem o poder de torná-lo inelegível.

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Q2542436

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542436 Direito Financeiro

Assinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

A

Na requisição de pequeno valor, os municípios podem definir, em lei própria, valor distinto do da União, desde que o montante não seja inferior ao salário mínimo.

B

A União pode utilizar valores por ela devidos a município em precatório para amortizar dívida vencida que o ente municipal tenha contraído junto a ela, mesmo que haja oposição do município.

C

É admissível a abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios, quando presentes os requisitos da imprevisibilidade e da urgência.

D

Em decorrência dos princípios republicano e da transparência, é legítima a criação de comissão do Poder Legislativo para o exame dos atos, dos fatos e das políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios e de sentenças judiciais contrárias ao erário.

E

É vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da fazenda pública, quando se tratar de valores submetidos ao regime de precatório, não se estendendo essa vedação aos créditos sujeitos à sistemática da requisição de pequeno valor.

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Q2542437

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542437 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.

A

O contingenciamento de despesas decorrente da queda de arrecadação poderá alcançar o auxílio financeiro instituído por lei e destinado às famílias mais carentes, apesar da finalidade nobre desse benefício social.

B

A LRF aplica-se a toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C

A reserva de contingência pode ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, contratual ou mobiliária, constarão da LOA, porém o refinanciamento da dívida deverá constar separadamente na LOA e nas leis de créditos adicionais.

E

No cálculo da receita corrente líquida dos municípios, serão deduzidos os valores do imposto de renda retido na fonte dos seus servidores públicos municipais.

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Q2542438

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542438 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a opção correta.

A

É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, proibição essa que não se aplica à destinação de recursos públicos para o setor privado.

B

O descumprimento dos limites constitucionais de gastos relativos à educação e à saúde impede o ente de receber transferências voluntárias, ressalvadas as exceções, e de destinar recursos públicos para o setor privado.

C

A observância das condições da LDO, a inclusão na LOA e a previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário são exigências comuns às transferências voluntárias e à destinação de recursos públicos para o setor privado.

D

A destinação de recursos de determinado estado a hospital privado caracteriza subsídio social, ao passo que a destinação de recursos desse mesmo estado a hospital público de município pertencente ao referido estado, voltados a ações do Sistema Único de Saúde, constitui transferência voluntária.

E

Havendo o descumprimento de qualquer requisito legal, a União poderá aplicar aos municípios a sanção de suspensão da destinação de recursos públicos municipais para o setor privado.

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Q2542439

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542439 Direito Financeiro

Com relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.

A

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada ou fundada.

B

Na proximidade do vencimento de um empréstimo que um município tenha contraído junto a instituição financeira pública do seu estado, uma das alternativas legais para o refinanciamento dessa dívida seria a obtenção de um novo empréstimo, com encargos menores, em instituição financeira da União.

C

Município pode conceder garantia em operação de crédito celebrada por sua câmara municipal, desde que exija desta o oferecimento de contragarantia.

D

A existência, na LDO, de prévia e expressa autorização para contratação é uma das condições para o ente federado realizar operação de crédito.

E

Equiparam-se à despesa de capital as de custeio dela decorrentes, bem como as destinadas à capacitação de servidores nas atividades-fim das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança.

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Q2542440

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542440 Direito Financeiro

A respeito da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), assinale a opção correta.

A

Tal operação de crédito não é considerada no cálculo para a apuração do cumprimento da denominada “regra de ouro”.

B

A receita obtida por meio de tal operação de crédito destina-se a investimentos de infraestrutura.

C

A autorização para a realização desse tipo de operação de crédito deve constar de lei específica.

D

A contratação das operações de crédito por ARO deve ser precedida de licitação, na modalidade adequada, a ser realizada pelo ente contratante, visando obter as melhores condições financeiras da operação.

E

Não é permitida a realização de operação de crédito por ARO no último ano de mandato do prefeito.

Q2542441

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542441 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, é de iniciativa exclusiva do prefeito de Cuiabá a elaboração de lei que disponha sobre

A

promoção do adequado ordenamento territorial.

B

alienação dos bens municipais.

C

criação de cargos na administração pública direta.

D

elaboração do plano plurianual.

E

arrecadação e aplicação de rendas.

Q2542442

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542442 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá

A

promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa.

B

assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública.

C

representar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses.

D

prestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do prefeito.

E

receber citações e notificações nas ações contra o município.

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Q2542443

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542443 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo anteriormente ocupado, configura-se

A

recondução.

B

aproveitamento.

C

reversão.

D

readaptação.

E

reintegração.

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Q2542444

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542444 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal contratação prescinde de processo seletivo no caso de

A

atendimento a programas firmados mediante convênios entre o governo federal e a iniciativa privada que tenham repercussão no âmbito do município.

B

atendimento a programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

C

atendimento a necessidades decorrentes de calamidade pública.

D

prestação de serviços essenciais na área de saúde.

E

combate a surtos endêmicos.

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Q2542445

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542445 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode

I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.
IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.

Estão certos apenas os itens

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e V.

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Q2542446

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542446 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Complementar municipal n.º 389/2015, que disciplina o uso e a ocupação do solo no município de Cuiabá, a zona com áreas não parceladas para fins urbanos, no interior da macrozona urbana, destinada à ampliação da ocupação urbana, é denominada

A

zona especial de regularização específica.

B

zona predominantemente residencial.

C

zona urbana especial.

D

zona especial de interesse social.

E

zona de expansão urbana.

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Q2542447

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542447 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos que, na sua instalação, possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, ao seu entorno ou à comunidade de forma geral.

A

estudo prévio de impacto de vizinhança

B

estudo prévio de impacto ambiental

C

programa de monitoramento e controle do plano diretor

D

programa básico de ocupação da área e de intervenção

E

programa de atendimento econômico e social para a população

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Q2542448

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542448 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Complementar municipal n.º 4/1992, a construção e manutenção dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto é de responsabilidade

A

dos proprietários do lote.

B

da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

C

de qualquer um que ocupe o lote.

D

da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

E

da prefeitura.

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Q2542449

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542449 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

À luz do Decreto municipal n.º 9.650/2023, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada

A

análise de riscos do processo de contratação.

B

gestão de execução do objeto.

C

gestão de riscos do processo de contratação.

D

reequilíbrio econômico-financeiro.

E

matriz de alocação de riscos contratuais.

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Q2542450

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542450 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre

A

o planejamento estratégico do município de Cuiabá.

B

as minutas de editais de chamamento público.

C

os pedidos de reajuste e repactuação da ata de registro de preços.

D

a estimativa preliminar do valor de objeto contratado.

E

a adjudicação do objeto de processo licitatório.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2024 para Procurador Substituto do Município

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