Questões TRE-SP 2006 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Q2250564

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250564 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

no caso de iminente perigo público ou particular, a autoridade civil e policial poderá usar de propriedade pública ou particular, isenta em qualquer caso de responsabilidade por indenização ulterior, em caso de dano ao seu responsável legal.

C

as entidades associativas, ainda que sem expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

D

é assegurada a prestação de assistência religiosa, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares.

E

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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Q2250565

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250565 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o alistamento e o voto são

A

facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

facultativos para os maiores de setenta e cinco e obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

C

facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e obrigatórios para os analfabetos.

D

obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e para os presos.

E

obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos.

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Q2250566

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250566 Direito Constitucional

Considere as afirmativas:
I. A idade mínima exigida para a elegibilidade aos cargos de Vice-Governador de Estado e Vice-Prefeito é de trinta e cinco e trinta anos de idade, respectivamente.
II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
III. Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, não poderão ser reeleitos.
IV. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Em tema de Direitos Políticos, é correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2250567

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250567 Direito Constitucional

No que se refere às disposições gerais relativas ao Poder Judiciário, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

B

os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração, nem de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

C

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

D

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

E

a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

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Q2250568

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250568 Direito Constitucional

Dentre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, serão escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto,

A

dois juízes dentre seis membros do Ministério Público Federal Eleitoral.

B

três juízes dentre os Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

três juízes dentre seis advogados, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2250569

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250569 Direito Eleitoral

Se, ao final da campanha eleitoral, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido ou coligação, nesse caso para divisão entre os partidos que a compõem. As sobras de recursos financeiros de campanha serão

A

depositadas em conta judicial, à ordem e disposição da Justiça Eleitoral, para utilização por esta em campanhas educativas relacionadas com o exercício do direito do voto.

B

depositadas em caderneta de poupança e reservadas para utilização em outra campanha eleitoral de que, futuramente, o partido venha a participar.

C

utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

D

divididas entre todos os candidatos registrados pelo partido no pleito eleitoral, na proporção dos votos obtidos, metade para os que concorreram às eleições majoritárias e metade para as proporcionais.

E

doadas a instituições de caridade reconhecidas pelo Poder Público de livre escolha dos membros da direção.

Q2250570

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250570 Direito Eleitoral

Processar e julgar originariamente o registro de candidatos a membros do Congresso Nacional compete

A

às Mesas Receptoras.

B

ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

aos Juízes Eleitorais.

D

às Juntas Eleitorais.

E

aos Tribunais Regionais Eleitorais.

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Q2250571

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250571 Direito Administrativo

Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que

A

o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

B

a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.

C

os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.

D

a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.

E

a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.

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Q2250572

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250572 Direito Administrativo

Considere as afirmativas:
I. A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
III. Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.
IV. Detém competência para revogar determinado ato administrativo ilegal a autoridade que o praticou, ou a que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso.
Segundo o disposto na Lei n ^o 9.784/99, é correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q2250573

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250573 Direito Administrativo

Dentre os princípios da Administração Pública, o que impõe ao agente público, quando no exercício de suas funções, objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal, e o que obriga-o a atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, denominam-se, respectivamente,

A

moralidade e impessoalidade.

B

eficiência e moralidade.

C

impessoalidade e legalidade.

D

impessoalidade e moralidade.

E

legalidade e eficiência.

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Q2250574

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250574 Direito Administrativo

Em virtude do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos

A

podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

B

obrigacionais e os negociais se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

C

emitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

D

devem corresponder às figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

E

de caráter normativo, quando legítimos, podem ser delegados pelo agente público competente a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

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Q2250575

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250575 Direito Administrativo

No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que

A

o agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.

B

a prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.

C

os poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.

D

o poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.

E

o dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

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Q2250576

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250576 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, consiste na

A

reintegração.

B

reversão.

C

readaptação.

D

aproveitamento.

E

recondução.

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Q2250577

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250577 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a respeito da Posse e do Exercício:
I. Em regra, a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse não poderá se dar mediante procuração, tratando-se de ato de caráter eminentemente pessoal.
III. A investidura em cargo público, em regra, ocorrerá com o efetivo exercício.
IV. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
De acordo com a Lei n^o 8.112/90, com relação ao provimento de cargo público, está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q2250578

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250578 Direito Administrativo

Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei n ^o 8.112/90, Mário

A

está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.

B

está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.

C

está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.

D

está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.

E

não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

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Q2250579

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250579 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

A

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.

B

A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

E

Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

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Q2250580

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250580 Direito Administrativo

Mário foi destituído de cargo em comissão porque valeu-se dele para lograr proveito para a sua mãe em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, de acordo com a Lei n ^o 8.112/90, Mário

A

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

B

não poderá mais retornar ao serviço público federal, havendo expressa vedação neste sentido.

C

poderá normalmente retornar ao serviço público federal, desde que não seja em cargo em comissão, devendo prestar concurso público.

D

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.v

E

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.

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Q2250581

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250581 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

A

falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

C

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

D

falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

E

falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

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Q2250582

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250582 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete, dentre outras atribuições, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

A

constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

B

exercer o juízo de admissibilidade nos recursos especiais.

C

constituir a Comissão Apuradora das eleições estaduais.

D

organizar e manter atualizado o cadastro dos eleitores do Estado.

E

designar Juízes Auxiliares do Tribunal e dos Juízos Eleitorais.

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Q2250583

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250583 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, das decisões do Presidente em matéria relativa a interesses de servidores caberá pedido de reconsideração,

A

cujos efeitos, em caso de provimento, não retroagirão à data do ato impugnado.

B

que, em caso de indeferimento poderá ser renovado pelo interessado.

C

de cujo indeferimento caberá recurso para o Corregedor Regional Eleitoral.

D

de cujo indeferimento não caberá recurso.

E

a ser interposto no prazo de 30 dias.

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Questões de Concurso Público TRE-SP 2006 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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