Questões TRF - 5ª REGIÃO 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q164913

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164913 Direito Processual Civil - CPC 1973

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente poderá o executado, comprovando o depósito de

A

20% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até dez parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

B

20% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

C

30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até oito parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

D

30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

E

30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido pagar o restante em até dez parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

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Q164914

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164914 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente:

I. No caso de integral pagamento pelo executado no prazo de 3 (três) dias após a regular citação, a verba honorária fixada pelo Magistrado será reduzida pela metade.

II. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

III. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

IV. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 10%.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q164915

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164915 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes situações encontradas pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento de um mandado de citação:

I. Citação de funcionário público, na repartição em que trabalhar.

II. Citação de pessoa que estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

III. Citação de qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.

IV. Citação de noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias de bodas.

De acordo com o Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, nas situações indicadas, APENAS, em

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

II e III.

Q164916

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164916 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No que concerne à Lei nº 9.289/96, que estabelece o Regimento de Custas da Justiça Federal é correto afirmar que:

A

Nos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção.

B

Rege-se pela Lei nº 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

C

Nos processos de habeas data que tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada.

D

A reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas.

E

O levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas.

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Q164917

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164917 Direito Penal

João revelou a Pedro que estava pensando em subtrair dinheiro do cofre da repartição pública em que trabalhava, mas não sabia como abri-lo. Pedro, então, informou-lhe que ouviu o chefe do setor dizer que o segredo do cofre estava escrito num dos quadros que decoravam a parede. De posse dessa informação, João abriu o cofre e retirou dinheiro do seu interior, gastando-o em proveito próprio. Nesse caso, João responderá por crime de peculato e Pedro

A

responderá como partícipe.

B

responderá como co-autor.

C

responderá como autor principal.

D

responderá como autor mediato.

E

não responderá pelo delito praticado por João.

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Q164918

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164918 Direito Penal

A prestação pecuniária e a limitação de fim se semana são penas

A

restritivas de direito.

B

de multa e privativa de liberdade, respectivamente.

C

de multa e restritiva de direito, respectivamente.

D

restritiva de direito e privativa de liberdade, respectivamente.

E

de multa.

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Q164919

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164919 Direito Penal

José, funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para a execução de serviços de alargamento de avenida, exigiu de João, proprietário de estacionamento existente no local, quantia em dinheiro para não bloquear com entulho o acesso ao referido prédio. Nesse caso, José cometeu crime de

A

corrupção ativa.

B

prevaricação.

C

concussão.

D

corrupção passiva.

E

peculato.

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Q164920

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164920 Direito Penal

Inclui-se dentre as causas impeditivas da prescrição

A

a continuação do cumprimento pelo agente de pena.

B

a reincidência.

C

o início do cumprimento pelo agente da pena.

D

a sentença condenatória recorrível.

E

o cumprimento pelo agente de pena no estrangeiro.

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Q164921

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164921 Direito Processual Penal

Considere:

I. Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

II. Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III. Governador do Distrito Federal.

IV. Membros do Tribunal de Contas da União.

V. Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, as autoridades indicadas APENAS em

A

I e II.

B

III e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

Q164922

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164922 Direito Processual Penal

A representação do ofendido

A

depende de poderes especiais quando exercida através de procurador.

B

é peça obrigatória para a instauração da ação penal privada.

C

é um direito que cessa com a morte deste.

D

é irretratável durante o inquérito policial.

E

só pode ser feita por escrito, com a assinatura autenticada deste.

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Q164923

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164923 Direito Processual Penal

A prisão preventiva NÃO poderá ser

A

decretada como garantia da ordem econômica.

B

decretada pelo juiz de ofício.

C

decretada na ação penal privada.

D

revogada antes da sentença final.

E

decretada pelo Ministério Público na fase do inquérito policial.

Q164924

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164924 Direito Processual Penal

Caberá recurso em sentido estrito além de outras hipóteses da decisão

A

do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena.

B

que pronunciar o réu.

C

da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.

D

do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz- presidente for contrária à lei expressa.

E

do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz- presidente for contrária à decisão dos jurados.

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Q164925

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164925 Direito Processual Penal

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:

A

Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

B

Na contagem dos prazos processuais, será computado o dia do início e o do vencimento.

C

Os prazos processuais correrão em cartório de segunda a sexta-feira, ficando suspensos nos do- mingos e feriados.

D

Se uma decisão for proferida em audiência em que a parte esteja presente, o prazo para recurso só começará a correr da publicação.

E

A ocorrência de obstáculo judicial oposto pela parte contrária não impedirá o curso do prazo processual correspondente.

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Q164926

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164926 Direito Processual Penal

A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto afirmar que

A

o assistente poderá atuar na instrução, mas não lhe será permitido propor meios de prova.

B

poderá intervir como assistente do Ministério Público o co-réu no mesmo processo.

C

o assistente só será admitido até a publicação da sentença.

D

do despacho que admitir ou não o assistente não caberá recurso.

E

o assistente poderá ser admitido na ação penal privada.

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Q164927

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164927 Direito Tributário

Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedado instituir impostos sobre

A

templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados ou não com suas atividades essenciais.

B

patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, ou não com as finalidades essenciais dessas entidades

C

patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes .

D

livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa.

E

patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades.

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Q164928

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164928 Direito Tributário

É certo que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

A

será cumulativo, não pode ser seletivo, mesmo em razão da essencialidade das mercadorias ou serviços, e incide mesmo nas remessas de mercadoria para demonstração.

B

será não-cumulativo, pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e não incide no simples deslocamento da mercadoria pelo seu proprietário, sem implicar circulação econômica ou jurídica.

C

não está sujeito ao princípio da anterioridade, não pode ser seletivo, em nenhuma hipótese, mas não incide na saída de mercadorias para outro estabelecimento da mesma firma, localizado em outro Estado.

D

é da competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal, será cumulativo, não está sujeito ao princípio da anterioridade e incide nas transferências de bens da matriz para suas filiais.

E

é da competência legislativa dos Estados na respectiva área, mas da União, quando no Distrito Federal, e incide sobre a movimentação de mercadorias e prestação de serviços dentro ou fora da corrente comercial.

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Q164929

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164929 Direito Tributário

Em matéria de extinção do crédito tributário, analise:

I. Ato pelo qual o credor, pela autoridade administrativa e autorizada por lei, dispensa graciosamente o devedor de pagar a dívida, ou seja, o perdão total ou parcial do débito.

II. Desaparecimento do direito de constituir o crédito tributário; de fazer o lançamento, de formar o título que autoriza a sua cobrança.

III. Faculdade, concessões mútuas que importe evitar ou terminar um litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário.

Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos da

A

remissão, prescrição e moratória.

B

anistia, decadência e moratória.

C

transação, prescrição e compensação.

D

remissão, decadência e transação.

E

isenção, pagamento e transação.

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Q164930

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164930 Direito Penal

Mario deixou de recolher contribuições devidas à previdência social que integraram custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. Neste caso, de acordo com o Código Penal, em regra, Mário

A

está sujeito a pena de detenção de um a três anos e multa.

B

não está sujeito a qualquer penalidade uma vez que este fato é atípico.

C

está sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.

D

está sujeito apenas a aplicação de multa.

E

está sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

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Q164931

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164931 Direito Previdenciário

Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:

I. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, que terá como membros seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil.

II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

De acordo com a Lei nº 8.213/91, está correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

I e IV.

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Q164932

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164932 Direito Previdenciário

A entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, como no caso da saúde e da assistência social, constitui, especificamente o princípio constitucional da

A

universalidade da cobertura.

B

distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

diversidade da base de financiamento.

D

universalidade do atendimento.

E

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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