Questões TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

Q126670

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126670 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que

A

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

B

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício pode sofrer limitação voluntária.

C

o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte com objetivo altruístico deve ser gratuito, mas, com objetivo científico, pode ser oneroso.

D

o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

E

o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte, no todo ou em parte, para fins altruísticos, não comporta revogação.

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Q126671

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126671 Direito Civil

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado

A

somente no último ponto do território brasileiro em que foi domiciliado.

B

somente do Distrito Federal.

C

somente no exterior, no lugar onde se encontra exercendo as suas funções.

D

no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

E

somente no exterior, na capital do país onde está exercendo as suas funções.

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Q126672

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126672 Direito Civil

A respeito do negócio jurídico é INCORRETO afirmar que

A

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

B

a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

C

o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.

D

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração.

E

nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que no sentido literal da linguagem.

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Q126673

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126673 Direito Civil

Num negócio jurídico, houve erro de cálculo do valor das prestações mensais do preço estabelecido para a transação. Nesse caso, o erro de cálculo

A

implica a inexistência do negócio jurídico.

B

apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

C

acarreta a nulidade do negócio jurídico.

D

possibilita a anulação do negócio jurídico.

E

só possibilita a anulação do negócio jurídico se o seu objeto for bem imóvel.

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Q126674

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126674 Direito Civil

José recebeu quantias em dinheiro de Paulo, Pedro e Antonio, que assinaram escrituras de doação em seu favor, com fundado temor de dano imediato decorrente de ameaças por este formuladas. José ameaçou Paulo de agressão física; intimidou Pedro, ameaçando agredir seu neto; e disse a Antonio que, se não o fizesse, atearia fogo em sua fazenda. Nesse caso, pode(m) ser anulada(s) por coação a(s) doação(ões) feita(s) por

A

Pedro e Antonio, apenas.

B

Paulo, apenas.

C

Paulo e Pedro, apenas.

D

Paulo e Antonio, apenas.

E

Paulo, Pedro e Antonio.

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Q126675

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126675 Direito Civil

A respeito da decadência, considere:

I. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

II. A decadência não corre contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

III. O protesto cambial sempre interrompe o prazo decadencial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q126676

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126676 Direito Civil

A respeito da prova dos atos jurídicos, é correto afirmar:

A

A presunção pode ser meio de prova do fato jurídico se não se tratar de negócio jurídico a que se impõe forma especial.

B

Os documentos redigidos em língua estrangeira terão efeitos legais no país, mesmo se não tiverem sido traduzidos para o português.

C

Pode ser obrigada a depor pessoa que, por estado ou profissão, deva guardar segredo, para a prova de fatos que só ela conheça.

D

Se o valor do negócio jurídico ultrapassar o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, a prova testemunhal não é admissível, nem como subsidiária ou complementar da prova escrita.

E

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa.

Q126677

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126677 Direito Civil

A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa e a de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em

A

2 e 3 anos, respectivamente.

B

2 e 4 anos, respectivamente.

C

3 anos, em ambas hipóteses.

D

3 e 5 anos, respectivamente.

E

4 anos, em ambas hipóteses.

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Q126678

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126678 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico por vício resultante de

A

fraude contra credores.

B

lesão.

C

simulação.

D

estado de perigo.

E

erro.

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Q126679

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126679 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

A

a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido.

B

regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido.

C

chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.

E

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

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Q126680

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126680 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da suspensão e extinção do processo, é correto afirmar que

A

quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito.

B

a decisão que indefere a petição inicial por inépcia implica a extinção do processo com resolução de mérito.

C

o juiz não poderá conhecer de ofício matéria referente à possibilidade jurídica do pedido.

D

o réu que não alegar litispendência na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento.

E

a morte ou perda de capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

Q126681

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126681 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar que

A

a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

B

a superveniência de feriado suspende os prazos processuais previstos em lei.

C

no cômputo dos prazos processuais será incluído o dia do começo e do vencimento.

D

se o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo processual será acrescido, no primeiro dia útil subsequente, das horas que faltaram no dia em que ocorreu a interrupção.

E

na falta de disposição legal ou assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 3 dias.

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Q126682

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126682 Direito Processual Civil - CPC 1973

As medidas cautelares

A

não podem ser concedidas pelo juiz sem ouvir o réu.

B

podem ser requeridas no curso do processo principal.

C

podem ser contestadas pelo requerido no prazo de 15 dias.

D

perdem a sua eficácia sessenta dias após a data da efetivação.

E

não podem, por expressa vedação legal, ser substituídas por caução.

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Q126683

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126683 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública,

A

a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.

B

a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.

C

o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

D

o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.

E

a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.

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Q126684

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126684 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação popular, considere:

I. O prazo para contestação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.

II. O Ministério Público acompanhará a ação, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem ou assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

III. Das sentença e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q126685

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126685 Direito Penal

Considere:

I. Carta dirigida ao chefe de repartição pública.

II. Cheque.

III. Testamento particular.

IV. Livro Mercantil.

Equiparam-se a documento público, para os efeitos penais, os indicados APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q126686

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126686 Direito Penal

Constitui crime de “Lavagem” ou Ocultação de Bens e Valores o fato de alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Esse delito

A

pode ser reconhecido com indícios suficientes da existência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

B

depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

C

só é punível se houver consumação, não se admitindo a forma tentada.

D

não é punível se desconhecido o autor do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

E

só depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, se cometido fora do país.

Q126687

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126687 Direito Penal

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, dentre outros,

A

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer a nota em desacordo com a legislação.

B

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

C

exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

D

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

E

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

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Q126688

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126688 Direito Penal

João, funcionário público, exigiu de Paulo a quantia de R$ 10.000,00 para dar andamento a processo administrativo de seu interesse. Paulo recusou-se a pagar a referida quantia e comunicou o ocorrido ao superior hierárquico de João. Nesse caso, João cometeu

A

crime de corrupção passiva consumada.

B

apenas ilícito administrativo.

C

crime de tentativa de concussão.

D

crime de concussão consumado.

E

crime de tentativa de corrupção passiva.

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Q126689

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126689 Direito Penal

Luiz foi visitado por um fiscal, que encontrou irregularidades na escrituração de sua empresa. Pedro, pessoa de grande prestígio na cidade, companheiro de clube e amigo do fiscal, solicitou de Luiz a quantia de R$ 5.000,00 a pretexto de influir o fiscal a deixar de multá-lo pelas irregularidades constatadas. O fiscal, no entanto, autuou a empresa e aplicou as multas cabíveis. Nesse caso, Pedro

A

não cometeu nenhum delito, pois não evitou a autuação.

B

responderá por crime de tráfico de influência.

C

responderá por crime de exploração de prestígio.

D

responderá por crime de corrupção ativa.

E

responderá por crime de corrupção passiva.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

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