Questões de Concurso Público TCM-PA 2010 para Técnico de Controle Externo

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Q30654 Direito Financeiro
A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por
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Q30655 Direito Financeiro
O controle externo das contas dos municípios é realizado
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Q30656 Direito Financeiro
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios

I. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório.

II. com a apresentação do precatório até 1º de agosto o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido.

III. os créditos de natureza alimentícia estão dispensados do pagamento por meio de precatórios.

IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago.

V. é permitido o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q30657 Direito Financeiro
Sobre orçamento, é correto afirmar que
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Q30658 Direito Financeiro
A despesa obrigatória de caráter continuado
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Q30659 Direito Financeiro
Sobre despesas com pessoal é INCORRETO afirmar que
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Q30660 Direito Financeiro
Sobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar:
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Q30661 Direito Financeiro
Para o pagamento da despesa relativa à conclusão de um serviço contratado pelo Poder Público municipal deve-se observar:
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Q30662 Direito Financeiro
Sobre o controle interno das contas públicas disciplinado na Lei nº 4.320/64, é INCORRETO afirmar que
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Q30663 Direito Financeiro
Ao término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atendê-la, já empenhada mas ainda não processada, deverá
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Q30664 Direito Constitucional
Quanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,
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Q30665 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
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Q30666 Legislação Federal
Em relação ao Decreto Lei nº 201/67, que define a Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, considere:

I. Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, após autorização da Câmara dos Vereadores, dentre outros, apropriar-se de bens ou rendas públicas, em proveito alheio.

II. A condenação, ainda que recorrível, em qualquer dos crimes definidos na Lei, acarreta a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de função pública.

III. O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

IV. Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes da acusação.

V. Configura infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, dentre outras, impedir o funcionamento regular da Câmara.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q30667 Direito Constitucional
Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:
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Q30668 Direito Constitucional
O subsídio dos vereadores deve ser fixado por
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Q30669 Direito Administrativo
A incorporação de uma área pública isoladamente inconstruível ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano é chamada de
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Q30670 Direito Constitucional
Quanto ao processo legislativo atribuído às Câmaras de Vereadores, é correto afirmar:
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Q30671 Direito Constitucional
Em relação aos preços públicos, é correto que a
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Q30672 Direito Administrativo
No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que
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Q30673 Direito Constitucional
Em relação às atribuições e prerrogativas do Prefeito Municipal, considere:

I. A cobrança da dívida ativa e passiva do Município deve ser promovida pelo Chefe do Executivo, mediante autorização especial da Câmara.

II. O prefeito tem o dever de prestar contas de sua gestão financeira orçamentária anual à Câmara, e de relatar sua administração ao final de cada exercício e ao final do seu mandato.

III. A aplicação de verba pública específica em finalidade diversa da indicada no orçamento, desde que justificada, independe de nova autorização da Câmara.

IV. A representação do Município pelo Prefeito abrange os aspectos judicial e extrajudicial, bem como o administrativo e social.

V. Dentro da competência do Município, o Prefeito pode requisitar a força policial necessária para assegurar a prática dos atos de sua administração.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Respostas
41: C
42: B
43: A
44: C
45: A
46: C
47: D
48: D
49: B
50: E
51: B
52: C
53: B
54: D
55: A
56: D
57: E
58: C
59: B
60: D