Questões de Concurso Público DPE-AP 2018 para Defensor Público
Foram encontradas 100 questões
Q873661
Direito Constitucional
Pedro Paulo, preso em flagrante pela suposta prática de crime de roubo, não é conduzido pelos agentes do Estado para
comparecimento à audiência de custódia designada para acontecer no dia seguinte ao do flagrante. A prisão é convertida em
preventiva, sendo indeferido o requerimento de remarcação da audiência de custódia formulado pelo Defensor Público
incumbido do caso, sob o fundamento de estar o julgador convicto das razões para manutenção do decreto de prisão. Pretende
o Defensor Público compelir o órgão judicial à realização da audiência de custódia, mediante adoção de medida a ser proposta
perante o Supremo Tribunal Federal − STF por membro da Defensoria Pública.
Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STF,
Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STF,
Q873662
Direito Constitucional
Em voto proferido quando da concessão de medida cautelar em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental,
o Ministro Relator, apoiando-se em técnica empregada por Corte Constitucional estrangeira, entendeu que estava comprovada,
no caso, situação de violação generalizada de direitos fundamentais e incapacidade reiterada e persistente das autoridades
públicas em modificar a situação, sendo que a superação das transgressões exigia a atuação não apenas de um órgão, e sim de
uma pluralidade de autoridades. Mais adiante, afirmou o Relator que, em situações tais, ao Tribunal cabe retirar as autoridades
públicas do estado de letargia, provocar a formulação de novas políticas públicas, aumentar a deliberação política e social sobre
a matéria e monitorar o sucesso da implementação das providências escolhidas, assegurando, assim, a efetividade prática das
soluções propostas.
Cuida-se, no caso, de técnica de
Cuida-se, no caso, de técnica de
Q873663
Legislação Federal
Sob o fundamento de passar por situação de drástica redução na arrecadação tributária e da necessidade de atender aos percentuais
constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde, determinado Estado da federação suspende
a realização de investimentos destinados à execução de obras em todas as áreas de atuação do poder público. Nesse contexto,
são paralisados procedimentos internos preparatórios de licitações para realização de obras em unidades prisionais do Estado,
entre as quais, uma que enfrenta situação de superlotação e precariedade extrema das condições a que submetidos os que ali
cumprem pena, conforme atestado em vistoria realizada por órgão correicional do sistema prisional estadual. Diante disso, a
Defensoria Pública estadual pretende ir a juízo, para compelir o Estado a realizar obras emergenciais na unidade prisional em
questão.
Nessa situação, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
Nessa situação, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
Q873664
Direito Administrativo
Em sede de processo pelo cometimento de crime sujeito à pena de reclusão, é proferida sentença condenatória em primeira
instância, confirmada por seus próprios fundamentos, em segunda instância, sendo dado início à execução da pena privativa de
liberdade quando do respectivo trânsito em julgado. Anos mais tarde, enquanto o condenado ainda cumpria a pena que lhe
havia sido imposta, o Tribunal de Justiça julga procedente revisão criminal, absolvendo-o, com fundamento em nova prova de
sua inocência, sem que ato ou falta imputável ao condenado houvesse contribuído para a reversão do julgado. Diante da
procedência da revisão criminal e do tempo que permaneceu encarcerado, pretende o condenado obter indenização por danos
morais em face do Estado.
Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q873665
Legislação Federal
Dados protegidos por sigilo bancário são requisitados a determinada instituição financeira pela Secretaria da Receita Federal,
com base em permissivo legal, para utilização em sede de procedimento administrativo visando à apuração de supostas irregularidades
fiscais cometidas por contribuinte pessoa física.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,