Questões de Concurso Público DPE-AP 2018 para Defensor Público
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Q873741
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à sanção disciplinar de isolamento aplicável ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de
internação, dispõe a Lei nº 12.594/2012 que
Q873742
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à duplicata, considere os seguintes enunciados:
I. Nos casos de venda para pagamento em parcelas, deverão ser emitidas tantas duplicatas quantas forem as parcelas ajustadas, nas quais haverá a discriminação dos vencimentos e do valor de cada prestação, consignando-se para cada qual numeração em sequência de ordem dos vencimentos.
II. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
III. A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, a não ser que o comprador tenha direito a rebate ou compensação, citando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
IV. A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a trinta dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar-se por duplicata, em que se declarará que o pagamento será feito nessas condições.
V. É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Nos casos de venda para pagamento em parcelas, deverão ser emitidas tantas duplicatas quantas forem as parcelas ajustadas, nas quais haverá a discriminação dos vencimentos e do valor de cada prestação, consignando-se para cada qual numeração em sequência de ordem dos vencimentos.
II. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
III. A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, a não ser que o comprador tenha direito a rebate ou compensação, citando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
IV. A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a trinta dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar-se por duplicata, em que se declarará que o pagamento será feito nessas condições.
V. É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q873743
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto ao estabelecimento:
Q873744
Direito Tributário
Lei estadual considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores no primeiro dia do mês
de janeiro de cada ano, quando se tratar de veículos adquiridos em exercícios anteriores. A lei estabelece que a Secretaria da
Fazenda notificará previamente os proprietários dos veículos, na qualidade de contribuintes, informando os valores por eles
devidos, assim como o prazo para pagamento do tributo e as instruções para que o recolhimento seja feito diretamente nas
agências bancárias conveniadas. Nesse contexto, o imposto devido em 2012 deveria ter sido pago integralmente pelos
contribuintes no dia 10 do mês de fevereiro, conforme notificação encaminhada pela Secretaria da Fazenda em janeiro daquele
ano. Todavia, certo contribuinte não efetuou o pagamento no prazo legal, ensejando a instauração de processo administrativo de
constituição do crédito tributário, que foi concluído em dezembro de 2017. Na sequência, o débito foi inscrito em dívida ativa em
janeiro de 2018, a respectiva execução fiscal foi ajuizada em março de 2018, tendo ocorrido a citação do devedor em abril de
2018. Considerando essa situação à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito
tributário
Q873745
Direito Tributário
À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q873746
Direito Tributário
Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse
sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar
residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o
imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal,
Q873747
Direitos Humanos
Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights:
I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.
III. Declaração Universal de Direitos Humanos.
IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.
Está correto o que se afirma em
I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.
III. Declaração Universal de Direitos Humanos.
IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.
Está correto o que se afirma em
Q873748
Direitos Humanos
Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:
Q873749
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará”
estabelece que
Q873750
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
Q873751
Direitos Humanos
Sobre as condições da admissibilidade da petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO
afirmar:
Q873752
Direitos Humanos
Sobre a figura do Defensor Interamericano, é correto afirmar:
Q873753
Direitos Humanos
O Estado brasileiro, de forma inédita, celebrou uma solução amistosa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
após a sua admissibilidade e antes da deliberação final, no Caso
Q873754
Direitos Humanos
A respeito do Greening ou “Esverdeamento” dos direitos humanos,
Q873755
Direitos Humanos
O seguinte tratado (ou convenção) internacional sobre direitos humanos seguiu o rito especial do art. 5º, § 3º , da Constituição
Federal de 1988, ou seja, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, tornando-o equivalente às emendas constitucionais:
Q873756
Direitos Humanos
No tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, o
Estado brasileiro
Q873757
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública,
expressamente previu que
Q873758
Legislação da Defensoria Pública
Em relação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, prevê a Lei Complementar nº 80/1994 que
Q873759
Legislação da Defensoria Pública
A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá
Q873760
Legislação Estadual
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 86/2014, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública do
Amapá deve ser dirimido
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