Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2022 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

1. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

2. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

3. Não se aplica o princípio da anterioridade tributária na hipótese de instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

4. O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Impostos dos Municípios previstos na Constituição Federal de 1988.

1. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

2. O Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município da situação do bem.

3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.

4. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Lei nº  5.172, de 1966, que institui normas gerais de direito tributário.

1. Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, do seu espólio ou da sua massa falida, exceto aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

2. Presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário vencido e não satisfeito oportunamente.

3. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive os créditos decorrentes do acidente de trabalho.

4. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou de adjudicação será proferida sem a prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Código Tributário Nacional.

1. Relativamente às pessoas jurídicas de direito privado, entende-se como domicílio tributário o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

2. Considera-se domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de sua atividade.

3. A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio tributário eleito, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

4. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).

1. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.

2. O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.

3. O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).

4. A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE), de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui isenções para os tributos municipais:

1. os templos de qualquer culto.

2. o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional.

3. as entidades com fins lucrativos, declaradas de utilidade pública Federal ou Municipal.

4. os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº  305, de 2018, com suas alterações posteriores, são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

1. O terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinado como reserva ecológica ou como área de preservação permanente (APP), exceto quando houverem sido modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.

2. O aposentado ou pensionista que tiver idade igual ou superior a 60 anos.

3. O proprietário de imóvel que perceba renda familiar de até 3 salários-mínimos, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 150 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, com área territorial de até 600 m².

4. Os projetos vinculados ao “Programa de Arrendamento Residencial - PAR”, para construção de moradias destinadas à população de baixa renda, decorrentes de Convênio firmado entre o Município de Criciúma e a Caixa Econômica Federal, durante o período de construção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.