Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado

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Foram encontradas 120 questões

Q2329497 Direito Civil

Em relação ao direito civil, julgue o item.



A sucessão por ausência obedece à lei do país em que esteja domiciliado o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

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Q2329498 Direito Civil

Em relação ao direito civil, julgue o item.



Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Q2329499 Direito Civil

Em relação ao direito civil, julgue o item.



Bens consumíveis são os que se podem fracionar sem alteração em sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.

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Q2329500 Direito Civil

Em relação ao direito civil, julgue o item.



De acordo com a teoria da imprevisão, é possível a revisão ou a resolução contratual quando eventos imprevisíveis e extraordinários ocorrem, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa ou desproporcional a uma das partes

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Q2329501 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do direito processual civil, julgue o item.



O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo, exclusivamente, para evitar decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

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Q2329502 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do direito processual civil, julgue o item.



De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. Esse calendário vinculará as partes quanto aos prazos nele previstos, que somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados, mas não vinculará o juiz.

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Q2329503 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do direito processual civil, julgue o item.



Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, sendo que a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. 

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Q2329504 Direito Tributário

A respeito do direito tributário, julgue o item.



O princípio da anterioridade da lei tributária veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Q2329505 Direito Tributário

A respeito do direito tributário, julgue o item.



A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte‑se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q2329506 Direito Tributário

A respeito do direito tributário, julgue o item.



A constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, sendo aquele o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

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Q2329507 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item.

De acordo com o princípio da totalidade ou universalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
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Q2329508 Direito Financeiro

No que diz respeito ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item.



A concessão de subvenções sociais visará, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.

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Q2329509 Direito do Trabalho

Com base no direito do trabalho, julgue o item.



É legal a implementação de banco de horas para a compensação de excesso de horas diárias de trabalho, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses e tenha sido pactuada por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q2329510 Direito do Trabalho

Com base no direito do trabalho, julgue o item.



Em razão de sua natureza, nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, seja por causa de suspensão ou de interrupção, será necessariamente computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

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Q2329511 Direito do Trabalho

Com base no direito do trabalho, julgue o item.



A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

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Q2329512 Direito Processual do Trabalho

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue o item.



Na audiência trabalhista, o empregador pode fazer‑se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, desde que o preposto seja empregado da parte reclamada.

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Q2329513 Direito Processual do Trabalho

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue o item.



Cada uma das partes da reclamação trabalhista poderá indicar até três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis testemunhas.

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Q2329514 Direito Processual do Trabalho

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue o item.



No processo laboral, cabe, no prazo de oito dias, agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos e de instrumento das decisões do juiz ou do presidente nas execuções.

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Q2329515 Direito Penal

Acerca de direito penal, julgue o item.



O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, pratica o crime de peculato.

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Q2329516 Direito Penal

Acerca de direito penal, julgue o item.



É crime previsto na legislação causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos, sendo que, na hipótese de a conduta levar ao resultado morte, a pena é aplicada em dobro.

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Respostas
81: C
82: E
83: E
84: C
85: E
86: E
87: C
88: E
89: C
90: C
91: E
92: C
93: E
94: E
95: C
96: E
97: C
98: E
99: E
100: C