Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

o programa de trabalho, do ponto de vista operacional, é composto somente pela classificação por esfera e institucional.

a compreensão do orçamento não exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado.

o programa de trabalho não define qualitativamente a programação orçamentária, nem responde, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar.

na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, mas não contêm informações qualitativas, sejam físicas ou financeiras.

o sistema de classificação estruturado da despesa pública tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.

Ao Poder Executivo não é permitida a iniciativa de leis, cabendo ao mesmo apenas executá‐las em obediência ao Princípio da Legalidade.

De acordo com a Constituição Federal, cada Poder tem suas atribuições. Portanto, iniciativas de leis são privativas do Poder Legislativo, sem exceções.

As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal.

As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis.

As leis que estabelecem o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis. Por sua vez, Lei Orçamentária é de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal.

A taxa está sujeita ao princípio constitucional da reserva legal e, sob a ótica orçamentária, classifica‐se em: taxas de fiscalização e taxas de serviço.

É proibida a vinculação de receita de todo e qualquer imposto a órgão, fundo ou despesa. A Constituição Federal de 1988 veda qualquer exceção nesse sentido.

Os impostos são espécies tributárias cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, o qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento.

As taxas de fiscalização ou de poder de polícia são definidas em lei e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia e do poder disciplinador, por meio do qual o Estado intervém em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

a primeira etapa da receita orçamentária é a previsão.

considerando o modelo de orçamento existente no Brasil, as etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.

o lançamento, uma das etapas da receita pública, situa‐se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica‐se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

o recolhimento, uma das etapas da receita pública, corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional, pelos contribuintes, aos agentes arrecadadores (instituições financeiras).

entende‐se como lançamento, a etapa da receita referente ao ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas.

As receitas orçamentárias podem ser classificadas por natureza, indicador de resultado primário e fonte/destinação de recursos.

A classificação da receita orçamentária em originária e derivada possui uso acadêmico, sendo normatizada e legalmente utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público.

Entende‐se por Receitas Públicas Derivadas, as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Entende‐se por receitas públicas originárias, as receitas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.