Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q13087

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13087 Direito Penal

Ocorre o crime de denunciação caluniosa quando o sujeito ativo:

A

provoca a instauração de procedimento contravencional.

B

se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente.

C

solicita à polícia que apure determinado delito.

D

comunica à polícia que foi vítima de crime.

E

dá causa à instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

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Q12972

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12972 Direito Penal

De acordo com as disposições da Lei de Execução Penal,

A

o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa.

B

contra as decisões proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo.

C

o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa.

D

os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razões humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal.

E

são requisitos para a obtenção da saída temporária: comportamento adequado do preso, cumprimento mínimo de um quinto da pena, se o condenado for primário, e um terço, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

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Q12965

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12965 Direito Penal

No que concerne à remição, correto afirmar que

A

cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo.

B

admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado.

C

também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional.

D

deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público.

E

o tempo remido será computado para a concessão de indulto.

Q12964

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12964 Direito Penal

O autor de crime envolvendo licitação, quando servidor público, está sujeito à perda

A

do cargo, mas não da função, ainda que se trate de delito tentado.

B

do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.

C

do cargo apenas se o delito alcançar a consumação.

D

da função, mas não do mandato eletivo, ainda que se trate de delito tentado.

E

do emprego no caso exclusivo de o delito atingir a consumação.

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Q12963

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12963 Direito Penal

O crime de uso de documento falso

A

é de ação penal pública condicionada.

B

admite a suspensão condicional do processo se a falsificação for de documento particular.

C

admite tentativa, pois não se trata de crime instantâneo.

D

ocorre mesmo quando o agente é forçado pela autoridade a exibir o documento, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.

E

permite a transação na modalidade culposa.

Q12962

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12962 Direito Penal

NÃO constitui crime contra a administração da justiça:

A

favorecimento real.

B

patrocínio infiel.

C

denunciação caluniosa.

D

exploração de prestígio.

E

desobediência.

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Q12961

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12961 Direito Penal

O crime de estupro

A

admite a tentativa, mas não a desistência voluntária.

B

só se consuma com a cópula vagínica completa.

C

admite participação de mulher.

D

com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança.

E

sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor.

Q12960

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12960 Direito Penal

No tocante aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que

A

é admissível o arrependimento posterior no crime de extorsão.

B

não haverá receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.

C

a pena privativa de liberdade por roubo simples pode ser substituída por restritiva de direitos.

D

a pena de reclusão, no crime de apropriação indébita, pode ser substituída pela de detenção ou reduzida de um a dois terços, se o agente é primário e a coisa apropriada for de pequeno valor.

E

o dano culposo admite a suspensão condicional do processo.

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Q12959

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12959 Direito Penal

O reconhecimento do homicídio privilegiado é incompatível com a admissão da qualificadora

A

do motivo fútil.

B

do emprego de explosivo.

C

do meio cruel.

D

do emprego de veneno.

E

da utilização de meio que possa resultar em perigo comum.

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Q12958

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12958 Direito Penal

No crime de tráfico de entorpecentes,

A

a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para a elevação das penas.

B

é incabível o sursis, mas possível a concessão de indulto.

C

não havendo violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

D

a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/3 a 2/3, se o agente for primário, de bons antecedentes e não integrar organização criminosa.

E

as penas devem ser aumentadas se praticado em concurso de pessoas.

Q12957

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12957 Direito Penal

Se o condenado for reincidente em crime doloso

A

só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado.

B

deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

C

é vedada a imposição do regime aberto.

D

não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E

é incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa.

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Q12956

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12956 Direito Penal

Nos chamados crimes monossubjetivos,

A

o concurso de pessoas é eventual.

B

o concurso de pessoas só ocorre no caso de autoria mediata.

C

o concurso de pessoas é necessário.

D

não há concurso de pessoas.

E

há concurso de pessoas apenas na forma de participação.

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Q12955

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12955 Direito Penal

Ainda que não encontre tipificação em excludente prevista em lei, a doutrina tem aceito a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da

A

antijuridicidade.

B

culpabilidade.

C

tipicidade.

D

ilicitude.

E

punibilidade.

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Q12954

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12954 Direito Penal

Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal

A

é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.

B

admite responsabilidade que não seja pessoal.

C

não está submetido ao princípio da intervenção mínima.

D

constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.

E

deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.

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Q12953

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12953 Direito Penal

No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá

A

sobre a pena de cada um, isoladamente, apenas na hipótese de prescrição da pretensão executória.

B

sempre sobre o total da pena.

C

sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se formal.

D

sobre a pena de cada um, isoladamente, se corresponder a crime continuado, e sobre total, se o concurso for material ou formal.

E

sempre sobre a pena de cada um, isoladamente.

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Q12815

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12815 Direito Penal

Em se tratando de um trabalhador de uma instituição portuária, no peculato furto ou impróprio pode ser considerado sujeito ativo

A

o agente que, no exercício do dever funcional de repressão aos crimes, se apropria de mercadorias ou bens como seus fossem.

B

todo e qualquer trabalhador que esteja na operação de embarque e desembarque.

C

o funcionário da empresa que presta serviços nas Docas e ou Aduanas.

D

o despachante Aduaneiro e seus Auxiliares.

E

os trabalhadores da Estiva, Arrumador de Carga e Descarga e Anotador.

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Q12814

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12814 Direito Penal

No crime contra as finanças públicas, havendo concurso de pessoas, o não funcionário público, participe, pode ser enquadrado como co-autor desde que

A

haja o dolo genérico.

B

seja conhecedor da qualidade de Funcionário Público do autor.

C

seja evidenciada sua vontade livre e consciente.

D

obtenha alguma vantagem.

E

as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não forem comunicadas.

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Q12813

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12813 Direito Penal

Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com

A

inobservância do dever de cuidado que causa um resultado cujo risco foi assumido pelo agente.

B

observância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível.

C

inobservância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível.

D

inobservância do dever de cuidado que causa um resultado não desejado e imprevisível.

E

observância do dever de cuidado e vontade consciente.

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Q12812

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12812 Direito Penal

São causas que excluem o crime e a culpabilidade, respectivamente:

A

omissão da lei e arrependimento eficaz.

B

estado de necessidade e legítima defesa.

C

desconhecimento da lei e exercício regular de direito.

D

erro de proibição inevitável e erro de tipo.

E

legítima defesa e inimputabilidade.

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Q12811

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12811 Direito Penal

O erro de proibição quando escusável exclui a

A

imputabilidade.

B

culpabilidade.

C

punibilidade.

D

antijuridicidade.

E

conduta.

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