Questões de Concurso para CEPERJ

Q244186

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244186 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até, no mínimo, a seguinte idade:

A

doze meses

B

dez meses

C

três meses

D

seis meses

E

nove meses

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Q244185

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244185 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, deve haver, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade composto de, no mínimo, por:

A

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

B

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 psicólogo escolhido pela Seccional do Conselho Federal de Psicologia

C

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 cientista social escolhido pela Vara de Execução Penais

D

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 pedagogo escolhido pela Secretaria Estadual de Educação.

E

1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 representante das famílias dos presos, indicado em votação majoritária pelos detentos.

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Q244184

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244184 Direito Penal

O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer como requisito, nos termos da Lei de Execução Penal ser portador de diploma de nível superior em Direito ou em:

A

Pedagogia

B

Filosofia

C

Contabilidade

D

Engenharia

E

Letras

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Q244183

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244183 Direito Penal

Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:

A

emitir parecer sobre indulto, mesmo na hipótese de pedido com base no estado de saúde do preso

B

inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos da Defensoria Pública e Ministério Público

C

apresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior

D

supervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos

E

supervisionar a assistência aos egressos

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Q244182

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244182 Direito Penal

Dentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não se inclui decidir sobre:

A

aplicação de pena disciplinar de isolamento

B

detração da pena

C

suspensão condicional da pena

D

livramento condicional

E

incidentes da execução

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Q244181

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244181 Direito Penal

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos termos da Lei de Execução Penal, é integrado pelo seguinte número de membros:

A

vinte

B

quinze

C

onze

D

treze

E

dez

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Q244180

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244180 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal são considerados órgãos da execução, exceto o(a):

A

Juízo da Execução

B

Conselho Penitenciário

C

Patronato

D

Defensoria Pública

E

Associação das Vítimas

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Q244179

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244179 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, são considerados recompensas:

A

banho de sol e visita íntima

B

elogio e concessão de regalias

C

trabalho interno e visita dos filhos

D

abatimento da pena e estudo externo

E

regime aberto e tratamento médico

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Q244177

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244177 Direito Penal

No âmbito das faltas disciplinares que podem ser cometidas pelo condenado preso, segundo a Lei de Execução Penal, é considerado de natureza grave:

A

trabalhar voluntariamente

B

conservar objetos de uso pessoal

C

usar de bebida alcoólica

D

não indenizar o Estado das despesas realizadas

E

possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem

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Q244176

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244176 Direito Penal

O condenado possui inúmeros deveres a cumprir previstos na Lei de Execução Penal, dentre os quais não se inclui:

A

comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença

B

obediência ao servidor e respeito a todos com quem deva relacionar-se

C

urbanidade e respeito no trato com os demais condenados

D

participação dos movimentos coletivos de fuga ou de subversão à ordem

E

execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas

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Q244175

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244175 Direito Penal

O trabalho externo será admissível, para presos em regime fechado, somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina, e nos termos da Lei de Execução Penal, poderá, em relação ao total de empregados da obra, corresponder ao limite máximo de:

A

10%

B

20%

C

30%

D

40%

E

50%

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Q244174

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244174 Direito Penal

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior, em relação ao salário mínimo, à seguinte fração:

A

3/5

B

1/2

C

1/5

D

2/4

E

3/4

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Q244173

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244173 Direito Penal

Considera-se egresso, para fins da Lei de Execução Penal, o liberado em definitivo, a contar da saída do estabelecimento, pelo prazo de:

A

seis meses

B

dois anos

C

três anos

D

um ano

E

cinco anos

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Q244172

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244172 Direito Penal

A assistência educacional compreenderá, nos termos da Lei de Execução Penal, o seguinte aspecto:

A

instrução escolar básica

B

formação superior geral

C

ensino especial fundamental

D

pós-graduação em Direito

E

formação de magistério popular

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Q244171

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244171 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, as Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, prestados pelo seguinte órgão:

A

Ordem dos Advogados do Brasil

B

Assistência Jurídica municipal

C

Defensoria Pública

D

Ministério Público estadual

E

Procuradoria do Estado

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Q244170

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244170 Direito Penal

A assistência à saúde do preso e do internado, nos termos da Lei de Execução Penal, abrangerá a:

A

médica

B

fisioterápica

C

estética

D

religiosa

E

trabalhista

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Q244169

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244169 Direito Penal

A assistência material ao preso e ao internado, nos termos da Lei de Execução Penal, consistirá no fornecimento de:

A

jornais e revistas

B

alimentação e vestuário

C

remuneração e instalações higiênicas

D

esporte e lazer

E

educação e saúde

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Q244168

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244168 Direito Penal

Consoante a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes e sua personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Essa classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação presidida pelo:

A

Diretor do estabelecimento

B

Juiz da Execução

C

Promotor de Justiça

D

Secretário de Justiça

E

Presidente do Conselho Criminal

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Q244167

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244167 Direito Penal

Servidor público é acusado de dar destino a renda pública diverso do previsto em lei está cometendo crime de:

A

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

B

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

C

emprego irregular de verbas ou rendas públicas

D

inserção de dados falsos em sistema de informações

E

exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

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Q244166

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244166 Direito Penal

No caso de funcionário apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo caracteriza-se o crime de:

A

furto

B

roubo

C

peculato

D

corrupção

E

fraude

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