Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 31

Q3104686

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3104686 Direito Civil

Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

É proibido utilizar em propaganda comercial o nome de outrem sem autorização.

Certo

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Q3104685

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3104685 Direito Civil

Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

A legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível dos direitos da personalidade.

Certo

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Q3104684

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3104684 Direito Civil

Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

O Código Civil veda a pluralidade domiciliar, por isso uma pessoa que exerce profissão em localidades diversas deve optar por uma delas para constituir seu domicílio.

Certo

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Q3104558

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104558 Direito do Trabalho

Sobre a diferença entre salário e remuneração, assinale a alternativa correta:

A

Salário é o total pago ao trabalhador, incluindo benefícios, comissões e gratificações, enquanto remuneração corresponde apenas ao valor fixo contratado.

B

Salário é a contraprestação fixa paga pelo empregador ao empregado, enquanto remuneração inclui o salário mais outros ganhos, como comissões, adicionais e benefícios habituais.

C

Salário e remuneração são termos sinônimos que se referem ao valor total pago ao empregado pelo seu trabalho.

D

Salário é o valor recebido pelo trabalhador em cargos comissionados, enquanto remuneração se aplica somente a trabalhadores com contrato fixo.

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Q3104555

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104555 Direito do Trabalho

Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é um direito do trabalhador, assinale a alternativa que corresponde a uma situação em que o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS:

I – Demissão sem justa causa.
II – Aposentadoria.
III – Rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador.
IV – Doença grave, como câncer ou HIV, do trabalhador ou de seus dependentes.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente a afirmativa I está correta.

C

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Somente a afirmativa III está correta.

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Q3104553

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104553 Direito Administrativo

Conforme o Artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Qual é a principal finalidade desse requisito?

A

Garantir que todos os candidatos tenham acesso direto aos cargos públicos.

B

Promover o livre acesso à administração pública por qualquer cidadão.

C

Assegurar a impessoalidade, isonomia e eficiência no preenchimento de cargos públicos.

D

Facilitar a substituição de servidores a cada dois anos para promover renovação.

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Q3104551

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104551 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, quais são os princípios fundamentais que regem a administração pública direta e indireta nos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios?

A

Eficiência, competitividade, discricionariedade, transparência e legalidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Transparência, equidade, impessoalidade, eficiência e hierarquia.

D

Legalidade, hierarquia, publicidade, competitividade e integridade.

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Q3104473

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104473 Direito do Consumidor

Sobre a Defesa do Consumidor em Juízo, assinale a alternativa incorreta sobre os legitimados para defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores .Sobre a Defesa do Consumidor em Juízo, assinale a alternativa incorreta sobre os legitimados para defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores .

A

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal

B

As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica

C

As associações constituídas há pelo menos três anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses dos consumidores, dispensada a autorização assemblear

D

O Ministério Público

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Q3104472

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104472 Direito do Consumidor

Acerca da proteção contratual e das cláusulas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta

A

São lícitas cláusulas que estabeleçam a utilização compulsória de arbitragem

B

São lícitas cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito não seja conferido contra o fornecedor

C

São lícitas cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, desde que o consumidor seja ressarcido de eventuais valores pagos

D

São abusivas as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos. No entanto, sendo o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada

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Q3104471

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104471 Direito do Consumidor

Sobre os direitos básicos do consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa incorreta .

A

O direito à proteção da vida, saúde e segurança é um direito básico do consumidor

B

A preservação do mínimo existencial, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor

C

A informação com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço é um direito básico do consumidor

D

A assistência jurídica, integral e gratuita , é um direito básico do consumidor

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Q3104470

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104470 Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O fabricante do produto não tem responsabilidade por danos causados por defeitos de fabricação

B

O fabricante do produto é responsável por reparar danos causados independentemente de culpa

C

A responsabilidade do fabricante do produto é limitada apenas a defeitos aparentes

D

A responsabilidade só existe quando o consumidor provar a culpa do fabricante

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Q3104469

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104469 Direito Tributário

Considere que as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 prejudicaram a produção de arroz. Com o intuito de evitar o desabastecimento, o Chefe do Poder Executivo Federal pretende reduzir a alíquota do Imposto sobre a Importação do arroz para 0% (zero por cento). Assinale a alternativa correta em relação à pretensão do Executivo Federal.

A

O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade geral

B

O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal

C

O Imposto sobre a Importação não está sujeito aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal

D

O Imposto sobre a Importação somente poder ter as alíquotas alteradas pelo Poder Legislativo Federal

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Q3104468

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104468 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição para o sujeito passivo propor ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a restituição.

A

Cinco anos a contar da decisão administrativa denegatória

B

Dois anos contatos da decisão administrativa denegatória

C

Cinco anos a contar do pagamento indevido

D

Dois anos a contar do pagamento indevido

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Q3104467

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104467 Direito Tributário

Em hipótese de lançamento por homologação, o sujeito passivo prestou informações equivocadas à autoridade fiscal e procedeu ao recolhimento a menor da quantia devida. Assinale a alternativa correta quanto às providências a serem realizadas pela fiscalização no que se refere:

A

à inscrição em dívida ativa e execução fiscal

B

ao lançamento por declaração e arbitramento

C

à inscrição em dívida ativa e protesto

D

ao lançamento de ofício e auto de infração

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Q3104466

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104466 Direito Previdenciário

Segundo a Lei Complementar nº 109/2001, os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar deverão assegurar:

A

resgate parcial das contribuições vertidas ao plano pelo participante em razão do custeio administrativo

B

benefício integral automático, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador

C

portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano

D

obrigatoriedade de o participante manter o valor de sua contribuição, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios

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Q3104465

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104465 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa que apresenta os segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, as seguintes pessoas físicas.

A

Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas

B

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa

C

O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil

D

Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento

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Q3104464

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104464 Direito Previdenciário

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade por meio de contribuições sociais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta no tocante à incidência da contribuição social a cargo do trabalhador e demais segurados da Previdência Social.

A

Salário de contribuição; alíquotas progressivas e não incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

B

Salário mínimo; alíquotas regressivas e não incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

C

Salário de contribuição; alíquotas progressivas e incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

D

Salário mínimo; alíquotas proporcionais e incidência sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

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Q3104463

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104463 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212/1991, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de:

A

vinte por cento sobre o total das comissões pagas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos que lhes prestem serviços em caráter não exclusivo

B

vinte por cento sobre o total das remunerações devidas durante o período de doze meses aos segurados empregados e consultores que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho

C

vinte por cento sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos e avulsos que lhes prestem serviços eventuais

D

vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho

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Q3104462

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104462 Direito Penal

Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativa correta.

A

Previu uma maior parte de crimes dolosos, mas, excepcionalmente, também alguns poucos delitos culposos

B

Expressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei

C

Cominou penas correspondentes a delitos que exigem dolo direto ou eventual

D

Especificou elementos subjetivos variados para cada um dos tipos penais

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Q3104461

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104461 Direito Penal

“A”, médico de hospital público federal, com pena de seu irmão “B”, empregado de empresa privada que passa por difícil situação financeira, emite em seu favor, atestado médico falso. “B”, para evitar o desconto salarial pelas faltas que cometera, apresenta a seu empregador o dito atestado emitido por “A”, que contém timbre da unidade hospitalar. “B” responderá pela(s) pena(s) cominada(s) a um delito. Assinale a alternativa que apresenta este delito.

A

Ao delito de falsificação de documento particular

B

Ao delito de falsificação de documento público

C

Ao delito de falsidade ideológica

D

Ao delito de falsidade de atestado médico

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