Questões de Concurso Comentadas para mpe-mg

Sobre medidas cautelares previstas na Legislação Especial, é INCORRETO afirmar:

Sobre provas e medidas cautelares, é INCORRETO afirmar:

Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:

Acerca do regramento legal do acordo de não persecução penal - ANPP, é INCORRETO afirmar:

Sobre os princípios constitucionais penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

Quanto ao delito de estupro, é INCORRETO afirmar:

Sobre a legítima defesa, é INCORRETO afirmar:

Sobre a tentativa, é INCORRETO afirmar:

Acerca do concurso de agentes, é CORRETO afirmar:

Segundo a “teoria limitada da culpabilidade”, é INCORRETO afirmar:

A respeito do delito de lavagem de dinheiro, é INCORRETO afirmar:

Quanto ao dolo, é INCORRETO afirmar:

No que se refere aos delitos de roubo e de extorsão mediante sequestro, é CORRETO afirmar:

Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

A pandemia da Covid-19 impôs desafios aos gestores públicos. Em razão disso, o Poder Legislativo federal promoveu relativizações na Lei de Responsabilidade Fiscal. As alternativas a seguir correspondem a uma dessas relativizações, EXCETO:

Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

I. A base de cálculo do ICMS é o valor da transação, desconsiderados os descontos concedidos pelo fornecedor. Todavia, caso o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional, a base de cálculo se altera e passa a ser a receita bruta dos últimos doze meses, excluindo o sistema de débito e crédito para cálculo do imposto. II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de substituição tributária “para trás” ou regressiva, o eventual pagamento do ICMS referente a fato gerador que não se consumou, ou que se realizou com base de cálculo a menor, poderá importar em compensação tributária ou repetição do indébito. III. Constitui um dos fatos geradores do ICMS a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. IV. Compete ao Senado Federal fixar, por resolução, as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. Também é facultado ao Senado Federal regular as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas e as alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.
Assinale a alternativa CORRETA:

No tocante à novel Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à responsabilidade do poder público em caso de posse em cargo público determinada por decisão judicial, à luz do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 724.347/DF, em regime de repercussão geral (Tema nº 671), é CORRETO afirmar que:

Sobre o tema do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA: