Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer
sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de
pedido de indulto com base no estado de saúde do preso,
incumbe especificamente ao
Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e
os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a
opção correta.