Questões de Concurso Comentadas para guarda municipal

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A afirmação histórica dos direitos humanos é marcada por uma longa trajetória de lutas, movimentos sociais e conquistas ao longo da história da humanidade. Desde os primórdios das civilizações, grupos e indivíduos têm buscado reivindicar e garantir direitos básicos e fundamentais, como liberdade, igualdade, justiça e dignidade. Essa jornada histórica inclui marcos como a Magna Carta, a Declaração de Independência dos Estados Unidos, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

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A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em diversos de seus artigos, criminaliza condutas que violem direitos individuais, como a submissão de alguém a constrangimento ilegal ou a divulgação de gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, conforme previsto no Artigo 10º. Essa criminalização serve como uma proteção adicional aos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que nenhuma autoridade abuse de seu poder para violar a intimidade, privacidade ou dignidade das pessoas. 

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O papel das guardas municipais é crucial na proteção do meio ambiente, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Nos termos do artigo 70 dessa lei, as guardas municipais têm competência para lavrar auto de infração ambiental, auxiliando na fiscalização e prevenção de crimes contra o meio ambiente em âmbito local, regional e estadual, cabendo a esses servidores o direito de lavrar prisão em flagrante e ações sem prévia comunicação.

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A Lei de Tortura (Nº 9.455/1997) estabelece penas específicas para o crime de tortura em seu Artigo 1º, § 1º, prevendo uma pena de reclusão de cinco a dez anos. Além disso, essa pena é aumentada de um quinto a um sexto se a vítima é gestante, menor de 18 anos, maior de 60 anos, pessoa com deficiência, ou se o crime é cometido por agente público. Essa tipificação de penas específicas serve como um instrumento de dissuasão e punição para aqueles que cometem atos de tortura, garantindo que tais condutas sejam severamente punidas e desencorajadas na sociedade.

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A receptação é um crime contra o patrimônio que envolve a compra, recebimento ou ocultação de bens provenientes de atividades criminosas, com o conhecimento de sua origem ilícita. Esse crime contribui para a impunidade ao facilitar a circulação de bens roubados ou furtados, tornando mais difícil a recuperação desses itens. Assim, a receptação não apenas afeta o patrimônio, mas também perpetua a prática criminosa ao dar suporte indireto aos atos de furto e roubo. 

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O Brasil, embora tenha por tradição o sistema presidencialista, já teve três períodos de parlamentarismo: o primeiro, na época do Império, com Dom Pedro II – basta lembrar que Dom Pedro II era muito jovem quando assumiu o trono. Assim, houve uma diminuição das atribuições do Príncipe Regente. O segundo e o terceiro período de parlamentarismo é mais recente. Ele envolveu os anos de 1961-1963, exatamente o período que antecedeu o Golpe Militar.

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Dentro dos crimes contra a pessoa, a lesão corporal é definida como qualquer dano que afete a funcionalidade normal do corpo humano, tanto anatomicamente quanto fisiologicamente. No entanto, nem todo dano físico resulta em mudanças nos tecidos, por isso é importante considerar a proteção da integridade física e da saúde. Outro ponto importante é que causar doença ou enfermidade é considerado uma forma de lesão corporal. Por isso, ao julgar uma situação, os efeitos prejudiciais das ações devem ser ponderados.

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A descentralização administrativa da união envolve a distribuição de responsabilidades e poderes a entidades independentes, como autarquias e fundações. A concentração implica a centralização de funções dentro de uma mesma entidade, enquanto a desconcentração distribui essas funções entre diferentes unidades ou órgãos internos, facilitando a especialização e eficiência. 

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A Teoria Geral dos Direitos Humanos defende que os direitos humanos são conceitos estáticos e imutáveis, que não se adaptam às mudanças sociais, culturais ou políticas. Assim, os direitos humanos não evoluem ao longo do tempo, em resposta aos desafios e às demandas da sociedade. No entanto, é importante citar que novos direitos podem surgir, enquanto outros podem ser reinterpretados ou reafirmados para garantir uma proteção mais eficaz dos indivíduos. 

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O cargo público é estabelecido por meio de legislação específica e pode ter vínculo estatutário ou celetista, dependendo da natureza do órgão ou entidade. Por outro lado, o emprego público segue as normas da CLT (Consolidação das Leis de Trabao), sendo uma relação contratual dentro do contexto do serviço público. Em contrapartida, a função pública é exercida por agentes políticos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, envolvendo atividades ligadas à representação dos interesses coletivos e ao exercício do poder estatal. Essa distinção entre cargo, emprego e função pública é fundamental para compreender a estrutura do serviço público e as diferentes formas de ingresso e atuação dos servidores. 

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A legislação brasileira estabelece penas rigorosas para os crimes contra a pessoa, visando garantir a proteção e a segurança dos cidadãos. Dependendo da gravidade do delito, as penas podem variar desde detenção até reclusão em regime fechado, sendo que alguns crimes, como o homicídio qualificado, podem resultar em pena de prisão perpétua. Além disso, medidas de proteção à vítima, como medidas cautelares e programas de assistência psicossocial, também são previstas pela lei.

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Servidor público é todo indivíduo vinculado ao Estado de alguma forma, cuja atuação representa a manifestação da vontade estatal. Nesse contexto, fica claro que o agente público é uma categoria específica dentro do gênero servidor público, pois, em sentido estrito, o agente público é o servidor vinculado ao Estado pelo regime estatutário. O agente público é aquele que ocupa um cargo público; já o servidor público pode ocupar um cargo, emprego, função ou mandato. Sendo os servidores públicos uma categoria de agentes públicos, eles são classificados como agentes administrativos. 

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A Lei Federal nº 9.503/1997 estabelece que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é composto exclusivamente pelos Ministros de Estado responsáveis pelas áreas de competência relacionadas ao trânsito. A mesma lei afirma que os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) são responsáveis apenas pela fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, sem terem competência para elaborar normas no âmbito de suas atribuições.

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A administração indireta é composta apenas por autarquias e fundações públicas, excluindo empresas estatais e sociedades de economia mista, que são consideradas parte da administração direta. Isso só é possível graças a leis específicas que fundamentam a organização e a criação desses meios indiretos de administração, que corroboram para um uso mais eficiente do dinheiro público.

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De acordo com a autoridade policial, o termo circunstanciado é lavrado, geralmente por um delegado de polícia, sendo elaborado de forma simples e objetiva, descrevendo sucintamente os fatos ocorridos, as circunstâncias da infração e os envolvidos. Após a lavratura do TCO, o autor do fato é intimado para comparecer em juízo em data marcada, onde será realizada uma audiência de conciliação e instrução, visando uma possível composição civil dos danos e a aplicação de medidas alternativas ao processo penal.

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A Constituição de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", foi promulgada após um período de ditadura militar no Brasil e representa um marco na história do país, por consolidar princípios democráticos, garantir direitos fundamentais e estabelecer bases sólidas para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Entre suas conquistas, estão a consagração dos direitos sociais, como educação, saúde, trabalho e moradia, e o fortalecimento dos mecanismos de participação popular, como os plebiscitos, referendos e iniciativas populares de lei.

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A legislação brasileira estabelece que, obrigatoriamente, o registro de armas de fogo deve ser realizado no órgão competente, através do qual a armas de fogo de uso restrito são demandadas a serem registradas especificamente no Comando do Exército, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.826/2003. 

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O Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) promove a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, conforme estabelecido no artigo 5º da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006). 

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A internação involuntária de dependentes de drogas só pode ocorrer mediante autorização de familiar ou responsável legal, não sendo permitida a solicitação por servidor público da área de saúde, assistência social ou órgãos públicos integrantes do Sisnad, conforme descrito no parágrafo 3º do artigo 23-A da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006).

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O Poder Executivo desempenha um papel fundamental na implementação e execução das políticas públicas, traduzindo as leis aprovadas pelo Legislativo em ações concretas que afetam diretamente a vida dos cidadãos. Esse poder é responsável pela administração do Estado, pela gestão dos recursos públicos e pela prestação dos serviços essenciais à sociedade. Além disso, cabe ao Executivo a condução da política externa, representando o país nas relações internacionais e buscando garantir seus interesses e objetivos no cenário global.