Questões de Concurso Comentadas para juiz de direito

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Q649490 Direito Penal
Considere o seguinte caso hipotético. Uma juíza do Trabalho de umas das Varas da Capital de São Paulo, em ofício endereçado à Justiça de Campinas, envia uma carta precatória para a execução provisória de um débito laboral. Tão logo autuada a precatória, o juiz de Campinas, por entender nula a ação trabalhista originária, encaminha ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT/15), sediado em Campinas, informando que a ordem da magistrada de São Paulo seria ilegal e que, por isso, não poderia cumprir a determinação. Uma vez ciente do ofício, e indagada pelo TRT/15, a juíza de São Paulo responde que a ordem era legal. O TRT/15, por reputar que o magistrado de Campinas cometeu crime contra a honra da magistrada de São Paulo, determinou que fosse instaurada investigação formal. Uma vez instaurado o inquérito, foi intimada a suposta ofendida, que representou para que os fatos fossem processados, o que deu ensejo à propositura de ação penal pelo Ministério Público Estadual de São Paulo.
A respeito do caso narrado, assinale a alternativa correta.
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Q649488 Direito Processual Penal
Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.
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Q649487 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.
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Q649486 Direito Processual Penal
A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar:
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Q649485 Direito Civil
Tem privilégio creditório quem
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Q649484 Direito Civil
Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.
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Q649483 Direito Civil
Quanto à capacidade civil, assinale a alternativa correta.
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Q649482 Direito Civil
Buscando estabelecer a adequação e a aplicação do direito tal como previsto ao caso concreto, às circunstâncias do negócio jurídico no plano econômico e no plano de um determinado grupo social atingido pelo negócio jurídico concreto, o Código Civil privilegiou, com mais ênfase, o princípio norteador da
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Q649481 Direito Civil
A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.
Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.
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Q649480 Direito Civil
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta.
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Q649479 Direito Civil
Considere o caso hipotético. Antonio e Maria contrataram a prestação de serviço de um laboratório particular para coletar células-tronco embrionárias do cordão umbilical de seu filho que iria nascer, pagando previamente pelo serviço de coleta. Por ocasião do parto, o laboratório foi avisado pelo casal, mas nenhum representante compareceu, deixando de coletar o material genético que poderia ser usado, no futuro, em eventual tratamento da saúde do nascituro. Proposta ação indenizatória pelos pais e a criança, assinale a alternativa que melhor soluciona a questão.
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Q649478 Legislação Federal
Com base na Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
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Q649477 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar que
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Q649474 Direito Constitucional
O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:
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Q649473 Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
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Q649470 Direito Administrativo
O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:
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Q649458 Direitos Humanos
Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.
Alternativas
Q649457 Direitos Humanos
Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
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Q649456 Direitos Humanos
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direito
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Q649454 Direitos Humanos
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,
Alternativas
Respostas
2421: B
2422: D
2423: D
2424: D
2425: C
2426: C
2427: E
2428: A
2429: B
2430: D
2431: B
2432: C
2433: A
2434: B
2435: A
2436: E
2437: E
2438: D
2439: A
2440: C