Questões de Concurso Comentadas para assessor jurídico

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais, a fim de que o tribunal examine sua admissão, podendo recusá-lo pela manifestação da maioria de seus membros.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará, previamente, o procurador-geral da República, que defenderá o ato ou o texto impugnado.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A confederação sindical ou a entidade de classe de âmbito nacional, a mesa de assembleia legislativa e o partido político com representação no Congresso Nacional podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

Quando a extinção do contrato decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos e terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

A concorrência e o pregão seguem rito procedimental especial, adotando-se a concorrência sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e de qualidade que possam ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, três servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

O leilão não exige registro cadastral prévio, não tem fase de habilitação e deve ser homologado ao ser concluída a fase de lances, ao ser superada a fase recursal e ao ser efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

A partir do que dispõe o Código Civil, julgue o item.

Para os menores de dezoito anos de idade, cessará a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, que lhe garanta economia própria.

A partir do que dispõe o Código Civil, julgue o item.

Não configuram concubinato as relações não eventuais entre pessoas impedidas de se casarem.

Com base no Código Civil, julgue o item a respeito de obrigações e contratos.

Salvo as exceções da lei, as perdas e os danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que ele razoavelmente deixou de lucrar.

Com base no Código Civil, julgue o item a respeito de obrigações e contratos.

A cláusula, a condição ou a obrigação adicional estipulada entre um dos devedores solidários e o credor pode agravar a posição dos outros, independentemente de consentimento.

Com base no Código Civil, julgue o item a respeito de obrigações e contratos.

A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.

Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas estão incluídas no pedido, independentemente de isso estar expresso, bem como na condenação, se o devedor deixar de pagá-las ou de consigná-las no curso do processo.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.

Os litisconsortes serão considerados, pela parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, em que os atos e as omissões de um não prejudicam os outros, mas podem beneficiá-los.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.

O réu poderá impugnar, a qualquer tempo, o valor atribuído à causa pelo autor e o juiz decidirá, se for o caso, pela complementação das custas.

À luz da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

Excepciona-se o dever de sigilo das pessoas que, em razão do cargo, da função, da atividade ou da profissão, são legalmente obrigadas a prestar à autoridade administrativa informações quanto aos bens, aos negócios ou às atividades dos clientes.

À luz da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, e a prescrição se interrompe por ato judicial que constitua em mora o devedor. 

À luz da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a obrigação principal.