Questões de Concurso Para crt-mg

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A lei que determina o começo da personalidade é a do país em que tiver nascido a pessoa, enquanto a lei que determina o fim da personalidade é a do país em que tiver ocorrido o óbito da pessoa. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória. 

Uma vez transitada em julgado, a decisão extintiva de execução é passível de pedido rescisório. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória. 

A execução do comando judicial proferido em ação rescisória é feita na própria ação rescisória. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória. 

A ação rescisória exige depósito prévio de 20% do valor da causa, ainda quando houver hipossuficiência econômica do autor. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória. 

Compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho o julgamento de ações rescisórias contra os acórdãos do próprio Tribunal. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória. 

Os efeitos da decisão que rescindir sentença de mérito já transitada em julgado retroagem inclusive para determinar a restituição de verbas de natureza alimentar. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também subordina as licitações administrativas, no que couber. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável passa a nortear as licitações administrativas, incorporando à noção de vantajosidade das propostas a satisfação de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O princípio de segregação de funções consiste em compartimentação de atividades no certame licitatório, prezando‐se pela especialidade e pela independência funcional dos servidores. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança contratações de tecnologia da informação e de gestão da dívida pública.

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações de crédito. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

Em atos compostos, a legitimidade para figurar como autoridade coatora é de todos os agentes envolvidos na cadeia decisória. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

Em atos complexos, a legitimidade para figurar como autoridade coatora é de todos os agentes envolvidos na cadeia decisória. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

Atos estatais que sejam despidos de poder de império não possuem, em geral, aptidão para desafiar mandado de segurança. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

Dirigentes de entidades privadas, notadamente concessionárias de serviços públicos, não ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança contra atos de gestão. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

O mero executor do ato coator não ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oportunização de manifestação do Ministério Público. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oitiva das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato normativo impugnado. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

A preexistência de decisão do órgão especial do respectivo tribunal ou de qualquer órgão colegiado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito de certo tema tornará dispensável a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade que versar sobre idêntico ponto. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

A parte que desejar interpor recurso extraordinário contra decisão em incidente de arguição de inconstitucionalidade voltar‐se‐á contra o que houver decidido o órgão especial do tribunal.