Questões de Concurso para Polícia Penal - GO

Q3079372

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079372 Direito Penal

A Lei nº 8.072/1990 dispõe sobre os crimes hediondos. Assinale a alternativa correta que contém crime considerado hediondo.

A

Estupro

B

Furto qualificado

C

Homicídio culposo

D

Roubo simples

E

Difamação

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Q3079371

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079371 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade no Brasil, assinale a alternativa correta que contém a conduta que configura abuso de autoridade.

A

Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho

B

Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações

C

Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial

D

Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas

E

Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição

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Q3079370

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079370 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, assinale a alternativa correta que contém os requisitos para a infiltração de agentes de polícia na investigação de organizações criminosas.

A

Existência de indícios de atividade criminosa, autorização do chefe de polícia e o consentimento do agente infiltrado

B

Autorização judicial, concordância da organização criminosa e supervisão direta do Ministério Público

C

Existência de indícios de atividade criminosa e a prova não puder ser produzida por outros meios, autorização judicial e o consentimento do agente infiltrado

D

Autorização judicial, supervisão do Ministério da Justiça e a divulgação prévia da operação

E

Existência de denúncia formal, autorização judicial e aprovação do Conselho Nacional de Justiça

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Q3079369

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079369 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis para o crime de tráfico de drogas são:

A

reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa

B

detenção de 9 meses a 2 anos

C

prestação de serviços à comunidade

D

multa e advertência

E

prisão domiciliar sem possibilidade de apelação

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Q3079368

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079368 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:

A

regularizar a posse de terras para mulheres

B

garantir igualdade salarial entre homens e mulheres

C

facilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade

D

promover a participação das mulheres no mercado de trabalho

E

prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher

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Q3079367

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079367 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

A

Multa ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial

B

Prisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade

C

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima

D

Transferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima

E

Cassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais

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Q3079366

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079366 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

A

incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis

B

promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados

C

facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade

D

garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente

E

estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil

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Q3079365

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079365 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo

B

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm

C

O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional

D

Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento

E

A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas

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Q3079364

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079364 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo

B

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

C

O crime de tortura tem a pena aumentada se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos

D

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

E

Também responde pelo crime de tortura e incorre na mesma pena aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las

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Q3079363

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079363 Direito Penal

Sobre os crimes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n° 7.716/1989.

A

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão e multa

B

Veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo é crime punível com reclusão e multa

C

Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção

D

O crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação

E

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público

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Q3079362

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079362 Direito Penal

Júlio foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, cometeu crime doloso, ocasionando subversão da ordem, ficando sujeito ao regime disciplinar diferenciado. Sobre o regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

B

Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

C

Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família

D

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

E

Júlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário

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Q3079361

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079361 Direito Penal

Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

B

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

C

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

D

Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

E

Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

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Q3079360

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079360 Direito Penal

A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa incorreta.

A

O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada

B

O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado

C

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas

D

O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio

E

Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante

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Q3079359

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079359 Direito Penal

A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:

A

não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

B

é permitido o emprego de cela escura

C

são permitidas a sanções coletivas

D

estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

E

estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios

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Q3079358

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079358 Direito Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.

A

Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

B

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais

C

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

D

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais

E

A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

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Q3079357

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079357 Legislação Estadual

A Lei n° 12.786/1995, do Estado de Goiás, estabelece uma série de regalias concedidas aos sentenciados. Assinale a alternativa que não contém regalias concedidas aos sentenciados.

A

Recebimento de bens para consumo, na quantidade, qualidade e embalagens permitidas pelo setor competente de fiscalização

B

Acesso a rádio e televisão, de uso coletivo, fornecidos pelo estabelecimento, ou de uso individual de sua propriedade

C

Participação em festivais

D

Participação em exposições de trabalho artesanais

E

Participação em atividades coletivas, além da escola e do trabalho, em horários mais flexíveis

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Q3079356

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079356 Legislação Estadual

A respeito das sanções previstas na Lei que enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual do Goiás, Lei n° 12.786/95, assinale a alternativa correta.

A

A prática de falta disciplinar leve sujeitará o sentenciado à advertência verbal, repreensão por escrito ou isolamento na própria cela

B

A prática de falta disciplinar média sujeitará o sentenciado à repreensão por escrito ou restrição de direitos

C

A prática de falta disciplinar grave sujeitará o sentenciado à suspensão ou restrição de regalias, pelo prazo mínimo de cento e vinte dias

D

A prática de falta disciplinar leve ou média sujeitará o sentenciado à advertência verbal ou repreensão por escrito

E

A prática de falta disciplinar grave sujeitará o sentenciado à suspensão ou restrição de direitos ou ao isolamento na própria cela ou em local adequado, pelo prazo mínimo de dez e máximo de trinta dias

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Q3079355

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079355 Legislação Estadual

Analise as afirmativas abaixo.

I. Fugir. II. Provocar acidente de trabalho. III. Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. IV. Transitar por locais a que não tenha livre acesso.

É considerado falta grave, prevista na Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, o disposto nas seguintes afirmativas:

A

I, II, III e IV

B

I, III e IV apenas

C

I e IV apenas

D

I e II apenas

E

I, II e III apenas

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Q3079354

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079354 Legislação Estadual

Paulo ingressou em Estabelecimento Penitenciário Estadual de Goiás em decorrência da prática de crime, comprovada mediante processo judicial, com sentença definitiva. Ao ingressar no estabelecimento penal, o sentenciado foi informado sobre os fatos tipificados como falta disciplinar, com a leitura da Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, dando ciência por escrito de tal fato. Logo na primeira semana, o sentenciado entrou em cela alheia, improvisou cortina na cela de modo a comprometer a segurança e deixou de limpar sua cela. No caso hipotético narrado acima, assinale a alternativa correta.

A

Paulo cometeu falta leve

B

Paulo cometeu falta grave

C

Paulo cometeu falta média

D

Paulo não cometeu falta disciplinar

E

Paulo cometeu falta grave e média

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Q3079353

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079353 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

É possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental

B

A falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve

C

Considera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário

D

A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

E

Na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização

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