No âmbito da política tributária implementada pela nova
gestão de determinado estado, o Poder Executivo estadual editou
dois decretos: o primeiro alterou o aspecto temporal da hipótese
de incidência de determinado imposto, antecipando a cobrança,
por meio de substituição tributária; e o segundo alterou o prazo
para recolhimento desse mesmo imposto, tendo sido publicado
depois de ocorrido o fato gerador.
Nessa situação hipotética, o primeiro decreto é
Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o contrato
poderá ser renovado por igual prazo, desde que,
cumulativamente, o locatário esteja explorando comércio, no
mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de
No âmbito de sociedade empresária limitada que esteja em
funcionamento regular, se inexistir disposição específica no seu
contrato social, será possível que a maioria dos sócios presentes
em reunião, independentemente de representarem mais da
metade do capital social, deliberem sobre